resolução pes 2009
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Acórdão nº 2000.01.00.016855-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
... 1133769 / RN, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ ...
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