Responsabilidade das Partes por Dano Processual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto ... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... de soluo consensual, podero as partes requerer ao juiz a interrupo do prazo para a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ... da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... ão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... de práticas anteriores entre as partes; ... VIII - repassar informação ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica ... § 1º As medidas ... § 4º As partes interessadas nacionais, os setores industriais ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
- Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 ... em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; ... II - proceder, por ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... , os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... VI- os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; ... VII- a época ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... 1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes" do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementaç\xC3" ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo ... CAPÍTULO I Do juiz e seus ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...