responsabilidade tributária subsidiária
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Acórdão nº 1.0000.22.102755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - RESP Nº 1.101.728/SP - SISTEMÁTICA
... , atraindo, por conseguinte, a responsabilidade do scio. Alega que, segundo entendimento do STJ, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - RESP Nº 1.101.728/SP - SISTEMÁTICA
... , atraindo, por conseguinte, a responsabilidade do scio. Alega que, segundo entendimento do STJ, ... -
nº 1998.38.03.002284-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
Assunto: Imunidade Tributária - Limitações Ao Poder de Tributar - Tributário ... somente lhes atribuem responsabilidade subsidiária ... 2 - Devidamente processado o ...
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Acórdãos nº RO-319/2013-0085-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... tange à imunidade tributária, à ...
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Acórdão Nº 2002-007.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... quando solicitados ... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... A DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... Para ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... interesse do INSS ... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... A DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... Para ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, ... Para ... TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN ... A pessoa natural ou ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046038-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... 4. A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção ... tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046038-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... 4. A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção ... tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na ...
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Acórdão Nº 2001-006.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... para atribuição de responsabilidade tributária, subsidiária ou solidária (arts ...
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Acórdão nº 2007/0033026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) ... 1. Não viola o artigo 535 do ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 5. No caso, havendo indicação dos ...
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Acórdão nº 2007/0146173-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) ... 1. A ausência de debate, na ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 5. No caso, havendo indicação dos ...
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Acórdão nº 2007/0086584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) ... 1. A ausência de debate, na ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 5. No caso, havendo indicação dos ...
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 5. No caso, havendo indicação do ...
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Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO ... subsidiária dos sócios" (AgRg no REsp 1.122.807⁄PR, Rel ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... norma hierarquicamente superior ou subsidiária ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... ósito, o item 08 do Termo de Responsabilidade Fiscal, copiado na inicial da MC: "Com base ... ! De outra banda, a responsabilidade tributária do sócio está disciplinada no CTN (capítulo V, ... tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, aparada na ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... ósito, o item 08 do Termo de Responsabilidade Fiscal, copiado na inicial da MC: "Com base ... ! De outra banda, a responsabilidade tributária do sócio está disciplinada no CTN (capítulo V, ... tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, aparada na ...
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Acórdão nº 2006/0114919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) ... 1. Não se pode confundir a ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 4. No caso, havendo indicação dos ...
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Acórdão nº 2006/0251673-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA ... subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN" ...
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Acórdão nº 2008/0104501-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA ... subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN" ...
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Acórdão nº 2006/0274152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) ... 1. A ausência de debate, na ... configuradoras da responsabilidade subsidiária ... 6. No caso, havendo indicação dos ...