responsabilidade tributária subsidiária
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Acórdão nº 2007/0215046-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsabilidade por débitos previdenciários somente quando ... o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal se não ... ões que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade. (REsp ...
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Acórdão nº 2008/0208277-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO AUSÊNCIA DE BENS NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS PRECEDENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, constata-se a contradição
... DE BENS - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS - PRECEDENTES ... não justificam a responsabilização tributária dos sócios, sendo necessário a comprovação de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.053794-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... ÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA : ... , patente é a responsabilização tributária do sócio-administrador, porquanto a "primeira" ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... na Seção II deste Capítulo será subsidiária em relação aos procedimentos previstos na ... e de fornecedores serão de responsabilidade do agente cultural, vedada a exigência de que ... seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044190-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... ários à sua responsabilização tributária (art. 135 do CTN). Aduziu, ainda, que sua ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044190-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... ários à sua responsabilização tributária (art. 135 do CTN). Aduziu, ainda, que sua ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acordao N° 1424350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Remessa necessária. Administrativo. Revisão de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais devidos. Doença grave. Esquizofrenia. Moléstia que se equipara à alienação mental. Iprev - instituto de previdência dos servidores do distrito federal. Autarquia. Personalidade jurídica própria. Autonomia financeira e administrativa. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária. Condenação da fazenda
... DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA A. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA ... JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA ... -
nº 2007.01.00.037746-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Febrero de 2008
... 4- Na nossa disciplina tributária (CTN), o art. 121 prescreve que o "sujeito ... 128, o CTN regulamenta a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, definindo quem a assume e em que ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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nº 2007.01.00.050699-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Mayo de 2008
... "3. Na nossa disciplina tributária (CTN), o art. 121 prescreve que o "sujeito ... 128, o CTN regulamenta a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, definindo quem a assume e em que ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão nº 2008/0212332-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto ...
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Acórdão nº 2010/0088952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do ... mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046038-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... ários à sua responsabilização tributária" (art. 135 do CTN) e que prescrito o crédito exeq\xC3" ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046038-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
... ários à sua responsabilização tributária" (art. 135 do CTN) e que prescrito o crédito exeq\xC3" ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012780-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Julio de 2007
... "3- A não responsabilização tributária do(a) sócio(a) somente poderá ser reconhecida ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012780-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Julio de 2007
... "3- A não responsabilização tributária do(a) sócio(a) somente poderá ser reconhecida ... ), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as ... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-36.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO ... os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-36.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO ... os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do Regional em sintonia ... os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse ...
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Tributário
... @Dívida tributária.- responsabilidade subsidiária - ex-sócio - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o encontro de contas somente ... , empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de ...
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Acórdãos nº 1020981-49.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... Não comunicação Responsabilidade tributária Impossibilidade: - No ... Subsiste a responsabilidade subsidiária do alienante pelas sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-336300-17.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, na forma estabelecida...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ... , registre-se que, com efeito, é tributária a sua natureza jurídica, sendo que o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-19.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO ... decorrentes, AINDA QUE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, e, ainda, fiscalizar durante a execução do ...
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Decisões Monocráticas nº 1257133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... 126, Vol. 3): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA ... MUNICÍPIO ...