Restrição ao Comércio
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... de discriminação arbitrária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... ...
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Acórdão Nº 0003181-98.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE CONTINUARAM A SER EXPLORADAS PELOS APELADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA E DO SÓCIO. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS PARA OS DÉBITOS REFERENTES AO COMÉRCIO DE PNEUS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS. PLEITO DE EXTENSÃ
... SUCESSORA E DO SÓCIO. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS PARA OS ... DÉBITOS REFERENTES AO COMÉRCIO DE PNEUS, ÓLEOS ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO ... revendedores localizados neste Estado, com vantagem para o comércio local e, conseqüentemente, para a arrecadação deste Estado; ... -
Acórdão nº 2005/0199581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COBERTURA FLORÍSTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. 1. "A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas...
... SOUZA E OUTRO(S) RECORRENTE : IRECIL - IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES E OUTRO(S) ... Restrição que não se aplica à espécie, porque proferida a sentença em data ... -
Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro na letra "a" da permissão constitucional, contra acórdãos assim sumariados: "TRIBUTÁRIO....
... DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA. EXCLUSÃO DO ... 3. Com o advento da Lei 10.964/04, foram excetuadas da restrição do art. 9º, XIII, as atividades de 'serviços de instalação, ... -
Acórdão Nº 0301964-10.2016.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA EFETUAR O PAGAMENTO COM CHEQUE A PRAZO. RECUSA DO COMÉRCIO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA INTERNA. TESE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA DE...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São órgãos específicos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPERMERCADO. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, "excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º,
... que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e ... Sábio, portanto. Tal restrição" também se aplica aos supermercados. A especialidade de sua atividade econ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2199962-14.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
Franquia. Abandono da atividade pela franqueada, com encerramento da unidade vinculada à franquia e abertura de nova loja, no mesmo local, de idêntico ramo de atividades, por interposta pessoa. Prática de atos concorrenciais diretos. Deferimento de tutela de urgência, há mais de um ano, para determinar o encerramento das atividades do referido estabelecimento. Empresa atuante em tal endereço que,
... ção de ofício à JUCESP para registro de restrição judicial ao exercício de comércio por ela. Bloqueio, ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 6º A restrição de que trata o § 5º não será oponível aos órgãos de controle, que ... b) Ciências Atuariais; ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) ...
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Acórdão nº 2007/0082222-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a) não...
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARNO GARTNER LTDA ADVOGADO :LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA E ... : "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0306150-65.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306150-65.2017.8.24.0039 de Lages Apelante : Banco Volkswagen S/AAdvogado : Eduardo Chalfin (OAB: 42233/SC)Apelado : Jefferson Faria da SilvaAdvogados : Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) e outrosInteressado : Serasa Experian S/AAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Relator: Desembargador André Luiz...
... Afirma que ao tentar fazer compras no comércio local foi informado que constava restrição em seu nome, constatando que ... -
Decisão Monocrática Nº 0303539-64.2015.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
Apelação Cível n. 0303539-64.2015.8.24.0022, Curitibanos Apelante : Lojas Radan LtdaAdvogados : Gabriele Bier (OAB: 69096/RS) e outroApelada : Teresinha Aparecida Pereira dos SantosAdvogados : Elaine Cristine Silva Stefanes Varella (OAB: 19662/SC) e outroRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAA bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o...
... LTDA, alegando em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio local, descobriu que seu nome estava incluso em órgão de restrição ao ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079169-02.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO Nº 49.335/21, QUE ESTATUIU O ¿PASSAPORTE SANITÁRIO¿ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO A FIM DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMBÉM PÚBLICOS E PRIVADOS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO. As provi-dências adotadas pelo Decreto atacado integram o...
... trições de comércio, atividades culturais e circulação de ... pessoas. Restrição de ... -
Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -...
... : ANTONIO JOSÉ TELES DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) RECORRIDO : J D COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA NEVES E ... isenção de ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as mercadorias similares oriundas de países ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031975-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS, FUNDADA NA CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL AO SUGERIDO PELO LOCADOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS...
... início as restrições ao comércio na cidade do Rio ... de Janeiro, perdurando enquanto mantidas as ... as de restrição, resultantes da pandemia, que ... interfiram na atividade comercial da ... -
Acórdão nº 2009/0044416-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSALTOS E TRÁFICO DE ARMAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29.01.08, APÓS COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE...
... a prática de crimes, entre eles tráfico de drogas, assaltos e comércio de armas ... 2.Estando devidamente fundamentada a decisão que ... a renovação por igual período; todavia, não há qualquer restrição legal ao número de vezes em que pode ocorrer essa renovação, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073163320224058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0807316-33.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... : Embargos de Declaração opostos pela COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão que acolheu ... , feriu os Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Leis Restrição haja vista ser restrição não prevista na Legislação de regência ... -
Acórdãos nº 0010081-47.2012.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
DECLARATÓRIA E DANO MORAL. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS dos exercícios de 2006 e 2007. Veículo leiloado pelo Estado no ano de 2007. Ex-proprietário que teve seu nome incluído no CADIN após o leilão do veículo. Ocorrência. Restrição ao crédito no comércio local advinda da inscrição indevida. Dano moral caracterizado. Prescrição. Prazo prescricional que começou a fluir a partir do escoamento do
... Ocorrência. Restrição ao crédito no comércio local advinda da ... -
Acordao N° 1634728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil. Ação revisional de aluguel. Apelação cível. Perícia judicial. Método comparativo. Aplicação. Valor real do metro quadrado. Preço justo. Reconvenção. Extinção. Possibilidade. Natureza dúplice da ação revisional. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Sentença mantida. 1. De acordo com as normas inscritas no artigo 51 da lei 8. 245/1991, em...
... derivado da restrição do comércio, enquanto medida de combate à propagação do novo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... d) emolumentos e ... na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da alínea e ... g) as contribuições e doações feitas às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-54.2003.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa, com o objetivo de cobrar contribuição assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista não...
... , portanto, a categoria econômica representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Canoas, e seus empregados a categoria representada pelo ... Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... d) mecanismos de regulação; ... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) Força Sindical; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0439.12.006404-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da...
... - Em razão da inserção indevida nos órgãos de restrição ao crédito, o apelado/autor teve seu nome veiculado no comércio como ... -
Processo nº 0219546-59.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado Nº 0219546-59.2017.8.19.0001 V O T O Merece Reforma a R. Sentença a Ausência de Movimentação Da Conta Bancária por Longo Período Faz Presumir O Seu Encerramento, Sendo Abusiva a Conduta Do Banco de Continuar a Cobrar As Tarifas Incidentes sobre Conta Não Mais Movimentada, Uma Vez que Tal Conduta Contraria...