Restrição ao Comércio
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Acórdão Nº 0017339-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DE ATIVIDADES ...
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Acordao N° 1395970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação revisional de aluguel comercial. Conhecimento. Princípio da dialeticidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido não contestado. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Alteração do equilíbrio contratual. Impacto concreto no faturamento da loja. Persistência dos...
... ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,NICE MOANNA ... APELANTE(S) DE FIGUEIREDO,JULIANA TAMIETTI ... impactos negativos da pandemia como um todo, e não a restrição ao comércio por si só, há que se ... reconhecer os diferentes graus de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 17.604/21 - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.119396-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 17.604/21 - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.061966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 17.328/20 - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.061966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 17.328/20 - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 131614 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1996
- Restrição ao comercio de generos alimenticios perecíveis, sem as condições necessarias a essa atividade. Matéria de fato controvertida, insusceptivel de solução, tanto pela via do mandado de segurança como pela do recurso extraordinário. Cerceamento de defesa não evidenciado.
... ALIMENTICIO, COMERCIALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, SAÚDE PÚBLICA ... INTERDIÇÃO, ALVARA, CANCELAMENTO, CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE HOTEL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.531/2020, - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO - PODER DE POLÍCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.045229-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMITÊ EXTRAORDINÁRIA DA COVID-19 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELABORAÇÃO DO DENOMINADO PLANO "MINAS CONSCIENTE" - FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA DURANTE A DENOMINADA "ONDA ROXA" - SERVIÇO CONSIDERADO NÃO ESSENCIAL PELO ÓRGÃO ESTADUAL CABIMENTO - RESPEITO AO INTERESSE LOCAL - PRECEDENTES DO STF - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1 - Segundo o Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.21.045229-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMITÊ EXTRAORDINÁRIA DA COVID-19 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELABORAÇÃO DO DENOMINADO PLANO "MINAS CONSCIENTE" - FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA DURANTE A DENOMINADA "ONDA ROXA" - SERVIÇO CONSIDERADO NÃO ESSENCIAL PELO ÓRGÃO ESTADUAL CABIMENTO - RESPEITO AO INTERESSE LOCAL - PRECEDENTES DO STF - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1 - Segundo o Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.20.511793-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO DEMONSTRADA - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU O PRIMEIRO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. São conexos e devem ser reunidos para julgamento conjunto, os mandados de segurança impetrados pela mesma parte contra atos supostamente ilegais praticados pela mesma autoridade coatora que, embora possuam causas de pedir...
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Acórdão nº 2013/0276498-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BEM ARTICULADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DE COMUNIDADES...
... restrição" ao direito constitucional à liberdade ... de locomoção, à\xC2" ... Pacificadora, passando a exercer o nefasto comércio ... -
Acórdão N° 0915051-69.2022.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 09-08-2023
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR dano moral. RECURSOS SIMULTÂNEOS. ANOTAÇÕES CREDITÍCIAS PREEXISTENTES DE ORIGEM DIVERSA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES. A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, QUE POR SI, GERA O EFEITO DO DESCRÉDITO E DA RESTRIÇÃO JUNTO AO COMÉRCIO, RETIRA O CONDÃO DA INSCRIÇÃOPOSTERIOR
... POR SI, GERA O EFEITO DO DESCRÉDITO E DA RESTRIÇÃO JUNTO AO ... COMÉRCIO, RETIRA O CONDÃO DA INSCRIÇÃO ... POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. ... comércio" de ... linha telefônica com valores mais interessantes do que\xC2" ...
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Acórdão nº 50016813720218210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... APELANTE: MUNICÍPIO DE QUARAÍ (IMPETRADO) APELADO: SINDICATO DO COMERCIO" VAREGISTA DE QUARAI (IMPETRANTE) ... \t\t\t\t\t RELATÓRIO ... Adoto o relat\xC3" ... , I e XI, da Constituição Estadual, por impor injustificada restrição ao comércio, ofendendo os princípios da promoção do bem-estar social ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre ...
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Acórdão nº 50073620520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... do writ impetrado por FARMÁCIA DO SUL LTDA , autorizando o comércio de artigos de conveniência pela Impetrante ... Eis o dispositivo da ... ) em Normativa da ANVISA (IN nº 09/2009) que estabelece restrição (não prevista em Lei) ao comércio, nas farmácias e drogarias, de ...
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Acórdão nº 2004/0092629-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO" CONTIDA NA LEI 9.317/96 ... 1.Na origem, foi impetrado mandado de seguran\xC3" ... que exerce, em suma, as seguintes atividades: 1) exploração de comércio e manutenção de equipamentos no ramo de informática; 2) treinamento de ...
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR LITIS. PAS : UNIÃO LITIS. PAS : A B DAS I DE C A ADVOGADO : ... 4. A legislação aplicável à matéria não contém nenhuma restrição quanto à possibilidade de o requerimento ser formulado por entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Os atos das ... I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias ...
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Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : META - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A ... ADVOGADOS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... de discriminação arbitrária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE DECRETADA, EM VIRTUDE DO AUMENTO DA CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. 1. A prisão civil por alimentos é admitida em situações excepcionais, perfeitamente delineados e configurados os pressupostos exigidos em lei,...
... dose de reforço, bem como a cessação das me- ... didas de restrição ao funcionamento do comér- ... cio, sendo inclusive flexibilizado o uso ... funcionamento do comércio, sendo inclusive flexibilizado o uso de máscaras pelo ... Decreto ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências