retroatividade da lei penal mais benéfica
- Acórdão nº HC 139956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL ... ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0140128-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5- Os temas de direito material penal tratados na nova legislação devem respeitar a etroatividade da lei penal mais benéfica, sendo que, deste modo, as ... ção, deve ser respeitada a retroatividade da lei penal mais benéfica, sendo que, deste ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0231424-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 226 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, ... VII.O fato de o agente ser casado não mais implica em aumento de pena quando da prática de ... a quo em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior), ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 217275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA ... ça da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações ...
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS ... EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão Nº 1174889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME ... DE ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ACORDO ... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ACORDO ... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acórdão Nº 1440921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ACORDO ... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES ... 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART ... RETROATIVIDADE ... 12.891/2013 ... IMPOSSIBILIDADE ... , tais como o da retroatividade da lei penal mais benéfica ... III - Questão que se interpreta ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA O MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA ...
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Acórdão Nº 1404072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ACORDO ... DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acórdão Nº 1339068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
- Acórdão nº REsp 1262506 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 113918 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. COMPETÊNCIA
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Acórdão Nº 1354229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... LIBERDADE ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... INFRACONSTITUCIONAL ...