retroatividade da lei penal mais benéfica
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Em atenção ao ... constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, as regras trazidas pela Lei nº ...
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME HEDIONDO ...
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Acórdão nº 2007/0011536-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DELITUOSA ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 134642 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGA ... RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA