reuniões pedagógicas

EMENTA: DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há como se deferir indenização por danos morais, quando inexiste a prática de qualquer ato ilícito pelo empregador que cause dano à esfera material do empregada. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. No nosso ordenamento jurídico, o enquadramento sindical dos empregados, como regra, é feito de acordo com a atividade preponderante do empregador e não de acordo com a vontade da parte, salvo na hipótese de categoria diferenciada e de profissionais de nível superior (exegese do art. 511 e §§, e...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. HORAS EXTRAS. I.A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Para se eximir da obrigação de efetuar o controle

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Embora a oferta de cursos de ensino fundamental e médio esteja inserida no plexo de atividades empresariais da empregadora, sendo a demandante professora de curso de ensino superior, são-lhe inaplicáveis as Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TUTOR PRESENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. Comprovado que o tutor presencial atua como efetivo professor, desenvolvendo atividades típicas de docente e sendo o único responsável pelo contato em sala de aula com os alunos, impõe-se o reconhecimento do seu enquadramento como professor. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. O deferimento da verba honorária advocatícia, na hipótese, considerando-se o ordenamento jurídico vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 19/01/2016, encontra amparo nas Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, que dão correta interpretação à Lei nº 5.584/70, sendo certo que a assistência advocatícia, prestada à parte...

EMENTA: SALÁRIO "POR FORA". PROVA FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo certo que a comprovação do recebimento de salário "por fora" é encargo que recai sobre o autor, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, e não tendo ele se desincumbido satisfatoriamente de tal ônus, impossível reconhecer como verdadeira sua alegação. Recurso obreiro a que nego provimento, no aspecto.

1. A conciliação levada a efeito no curso da ação coletiva, cujas cláusulas concessivas de melhores condições de trabalho representam a vontade das partes, sem ofender qualquer norma de ordem pública, sobretudo as de natureza protetiva, merece homologação por parte do órgão judiciário detentor do poder normativo. 2. Dissídio coletivo extinto com apreciação de mérito em face de transação celebrada

Homologa-se o Acordo celebrado no Dissídio Coletivo que retrata a vontade das partes e não atenta contra o princípio de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo Revisional, de caráter econômico, instaurado, a tempo e a modo, pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO, de agora em diante denominado, simplesmente, de Suscitante, contra a Universidade Católica de Pernambuco -

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Irregular a redução da carga horária do professor quando não comprovado o atendimento da condição prevista em Convenção Coletiva. Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS. JORNADAS PEDAGÓGICAS, ENCONTROS, CONGRESSOS, AULAS DE REFORÇO, ATENDIMENTO AOS PAIS, REUNIÕES AOS SÁBADOS E PREPARAÇÃO DE FESTAS JUNINAS. Hipótese em que as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI MUNICIPAL Nº 9.154/06 - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica foi instituído pela Lei Municipal 9.154/06, e mantido pela Lei Municipal n° 9.232/06. Por sua...

EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A atividade de professor não se limita a ministrar aulas e a remuneração da hora aula é específica para contraprestar as atividades desenvolvidas na sala de aula, sendo devido o pagamento da chamada hora atividade pelo desempenho das tarefas extraclasse. Inteligência do art. 320 da CLT.

EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE . As atividades de correção de provas e trabalhos, planejamento e preparação das aulas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da CLT.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. Pretender que a reclamante traga prova da quantidade de empregados que a empresa possui acaba por desvirtuar o sentido da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que busca trazer mais segurança ao controle de jornada. Entendimento diverso acabaria por implicar ônus desproporcional ao empregado, tendo em vista que há considerável

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Considerando que o reclamante tinha mais de um ano de vínculo de emprego com a empresa ré, a validade de um pedido de demissão, a princípio, dependeria da assistência do sindicato da categoria, ou da homologação por representante do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme redação expressa do art. 47

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. São inaplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/17 a respeito da matéria, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Lei, em observância do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso da reclamante provido.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Caso em que o reclamado não fez prova de que possuía menos de 10 empregados, ônus que lhe cabia, atraindo a incidência do entendimento vertido no item I da Súmula 338 do C. TST, com presunção relativa de veracidade da jornada afirmada na petição inicial. Recurso provido.

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA PELO EMPREGADOR. Estabelecendo a norma coletiva, aplicável à relação laboral, que a jornada de trabalho do professor de educação infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) horas por turno, e esse patamar não foi desobedecido pela empregadora/reclamada, não há se falar de horas...

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que o reclamante era professor de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino médio e educação profissional de nível técnico. Aplicáveis aos autos, portanto,