revisão criminal prazo
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Acórdão nº 2006/0266444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... do recurso de revisão criminal não tem prazo fixado na lei processual, todavia, não há ...
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Acórdão nº 2015/0158540-3 de T6 - SEXTA TURMA
... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ... prazo" prescricional da ... pretensão execut\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0217011-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE NO ... do recurso de revisão criminal não tenha prazo fixado na lei processual, é inadmissível que o ...
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Acórdão nº 2014/0059236-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO ... JULGAMENTO ...
- Acórdão nº HC 226186 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0205569-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0083064-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO PELO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser ...
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Acórdão nº 2007/0078642-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0030635-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM OUTRA COMARCA. ATO PROCESSUAL ACOMPANHADO POR ADVOGADO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi&
... DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ... -
Acórdão nº 2014/0188014-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. SÚMULA 64
... ÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ... o ajuizamento da revisão criminal, a ... - Acórdão nº HC 212923 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245675-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL (5 ANOS). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO ... 1.Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da revisão criminal, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0082970-5 de T6 - SEXTA TURMA
... UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO ... CRIMINAL. ... CIRCUNSTÂNCIA ... PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Acórdão nº 2007/0287805-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO ... 2.Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da revisão criminal, porquanto ...
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Acórdão nº 2011/0005264-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INADEQUAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PRO ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... "a ação rescisória cível está sujeita a prazo preclusivo e pode ser ajuizada por qualquer das ...
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Acórdão nº 2008/0252407-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO ... 2.Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Revisão Criminal, porquanto ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP ... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ...
- Acórdão nº HC 212918 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0188880-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ... RAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AGUARDANDO O ... CUMPRIMENTO ... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ...
- Acórdão nº HC 223262 / SP de T5 - QUINTA TURMA