revisão criminal prazo
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Acórdão nº HC 223262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual retardamento no julgamento do pedido revisional, que não tem prazo fixado na lei processual, está dentro dos limites da razoabilidade, já que o feito está tendo regular processamento. Ademais, consoante reiterado pronunciamento desta Corte...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente ... IV - prazo durante o qual a área permanecerá como ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § ...
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Acórdão nº 2006/0168942-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS AJUIZADAS PERANTE A CORTE DE ORIGEM. PRIMEIRA AÇÃO REVISIONAL JULGADA. ARGUMENTO SUPERADO. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. PLEITO AJUIZADO HÁ MAIS DE 04 ANOS. JULGAMENTO IMEDIATO DETERMINADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o...
... HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS AJUIZADAS ... ARGUMENTO SUPERADO. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2006/0033468-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. "(...) Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão desse retardamento, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória. (...)"
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 192062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO. A desconstituição parcial do título condenatório, considerado acolhimento de pedido em revisão criminal, não afasta, da sentença, a eficácia interruptiva do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 10
... ÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO – ... EFICÁCIA INTERRUPTIVA – MANUTENÇÃO ... , considerado acolhimento de pedido em revisão ... criminal, não afasta, da sentença, a ... -
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA
... de o advogado do paciente ter perdido o prazo do recurso contra o acórdão que julgou a ... como a possibilidade de ajuizamento de revisão criminal, inexistindo, portanto, prejuízo que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO PARAJULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERPÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.1. Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento darevisão criminal, deve-se considerar o princípio da...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei ... 4. Cada ... Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data ... associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições ... ônimas para efeito de responsabilidade criminal ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ...
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Acórdão Nº 217402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A...
... WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... via, a Defesa repisa a tese de excesso de prazo para ... formação da culpa. Reitera a ... -
Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MARCO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL....
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. RAUDE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 188381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E DE RESISTÊNCIA. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/2003, E 329 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO ... EXCESSO DE PRAZO ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, ... ência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; ... XVII – representar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO.PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO. EVENTUAL DEMORA NOJULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL NÃO IMPÕE A SOLTURA DO CONDENADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não seconhece de...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... ção terá por objeto obter a revisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de ... responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...
... PRAZO RECURSAL. PATRONO ... ACOLHIDO EM SEDE DE REVISÃO" CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. ... WRIT N\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.ART. 210 DO RISTJ. REITERAÇÃO DE TEMAS ANTERIORMENTE APRECIADOS PORESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante o art. 210 do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeascorpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou formanifesta a incompetência do Tribunal para dele...
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Acórdão Nº 150554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. MAUS ANTECEDENTES – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE. Não se...
... individual ... HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – ... INEXISTÊNCIA. Em ... Não se aplica aos maus antecedentes o ... prazo quinquenal, alusivo à reincidência, previsto no ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão da classificação pelo Município ou pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... pesquisa, desenvolvimento e inovação e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
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Acórdão Nº 0100086-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.1. Os prazos prescricionais serão reduzidos de metade quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115 do CP), além de, também, ser
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... (setenta) anos, razão pela qual o prazo prescricional reduz-se em ... metade, ou seja, em ... -
Acórdão nº 2015/0297987-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚ
... PRAZO ... o recurso ou a revisão ...