salario minimo nacional
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Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
... Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do ... per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo ...
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Acórdão Nº 0020319-81.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da trabalhadora acrescido da complementação inferiores ao salário mínimo nacional, sendo devidas as diferenças postuladas.
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Salário básico da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-14.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... nacional" ... Recurso de revista não conhecido ... HONOR\xC3" ...
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Acórdão Nº 56318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Há evidência de que o salário-base de algumas categorias ... sofreu correção por meio da adoção do salário mínimo nacional, em ... substituição ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 2º São criados o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do ... uma gratificação de presença, para um Mínimo de quatro sesões a que comparecerem, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. A decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-34.2005.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de ... , não é possível a adoção do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão nº REsp 1269500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Princípio da insignificância. Requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O delito em apreço não se...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no ... , de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de ... ério do Trabalho e Previdência, do qual deverá constar, no mínimo: ... I – os critérios de avaliação; ... II – as categorias; e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Valor do Salario-minimo a Partir de 1 de Maio de 2005 e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-07.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO. A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 32
... deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10749-86.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-74.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de 07.01.2009) no valor de 25,5% do salário mínimo nacional. Tal valor, consoante cálculos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-91.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário...
... deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-63.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá...
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... - Decreto nº 85.950 de 29/04/1981. FIXA NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO PARA TODO O TERRITORIO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-42.2013.5.06.0022), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Da leitura dos instrumentos coletivos acostados aos autos, não se detecta norma coletiva que autorize o pagamento de salário inferior ao piso normativo ou inferior ao salário mínimo nacional. O pagamento de...
... NORMATIVO OU AO SAL Á RIO M Í NIMO NACIONAL. DIFEREN Ç AS SALARIAIS E REPERCUSS Õ ES ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) ... § 2º As bolsas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...