salario minimo nacional
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ículos mencionados no artigo anterior, o condutor deverá ter no mínimo, vinte e um anos de idade e dois anos de exercícios efetivo da ... não poderá ser superior, para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento para os demais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 16 ... O salário mínimo dos profissionais, que executam as ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) no referido período de apuração no ... VI - os valores de quotas de salário"-família e saláriomaternidade; ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-32.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778-69.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... § 1º (Revogado) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST COM EFICÁCIA ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87341-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 6° A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios ... Art. 7° A Cooperativa de Trabalho deve garantir ... categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-36.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-05.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-65.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-18.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-48.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545500-61.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-57.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0160311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL ... a complementação do salário-mínimo nacional é indevida, por se tratar de duas parcelas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604-13.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a aparente violação do art. 192 da CLT, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-64.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-48.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52340-13.2000.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524740-02.2003.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... calculada com base no salário mínimo nacional ... Agravo de instrumento desprovido ...