Secretário de Tribunal
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino. . § ...13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... § 9º O Presidente da Diretoria-Executiva da Embratur será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo. § 10. A participação no Conselho ...Art. 18. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ção conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...IV – assessorar o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e o Ministro de Estado no Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;. VI - julgar, em última instância, os ... contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais ...
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Tribunal nega habeas corpus mantém ex-secretário de Alckmin preso
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a prisão de Laurence Casagrande Lourenço ex-secretário de Logística e Transporte durante a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) como governador de São Paulo. Outra dec...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ATRIBUÍDA PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não possui legitimidade para figura no pólo passivo de mandado de segurança...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE . FAZENDA . DO . DISTRITO . FEDERAL. . COMPETÊNCIA . DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e ...ão de nível CJ-3 ou superior em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; . III - cessões para o exercício de ...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo; Witzel está no tribunal
RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano passado por desvios...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo; Witzel está no tribunal
RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano passado por desvios...
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Peça-chave em processo, ex-secretário de Saúde de Witzel presta depoimento nesta quarta-feira em tribunal do impeachment
RIO — Peça-chave para o afastamento do governador Wilzon Witzel, o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado nesta quarta-feira, a partir das 9h, pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment. Preso em j...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;. III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de ... na forma da presente Lei, serão enviados pelo gestor do Fundo ao Tribunal de Contas da União, para apreciação. ARTIGO 33. A amortização da ...
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Acórdão nº 2016/0285327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações ... III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo atrás de biombos; Witzel está no tribunal
RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano passado por desvios...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo atrás de biombos; Witzel está no tribunal
RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano passado por desvios...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo atrás de biombos; Witzel está no tribunal
RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano passado por desvios...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo atrás de biombos; Witzel está no tribunal
Agência O Globo -RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano pa...
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Impeachment: ex-secretário de Saúde será interrogado em sigilo atrás de biombos; Witzel está no tribunal
Agência O Globo -RIO — O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos será interrogado em sigilo nesta quarta-feira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. Preso em julho do ano pa...
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Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE . ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. . ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados ...ão e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Fazenda, e atender ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... sede de Conselhos a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente do Conselho ...ção do próprio presidente do Conselho ou comunicação do secretário deste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da ... legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa ...
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Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE . FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;. IV - zelar pela qualidade, eficiência e ... do Presidente, o Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, e, nas faltas ou impedimentos ...
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Acórdão nº 2015/0327040-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO. VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DOLO ESPECÍFICO PRESCINDÍVEL. 1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela . ...