Secretário de Tribunal
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Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
Superior Tribunal de Justiça ... DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - o Secretário de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto, membro nato que o ... Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ... § 2o A concessão do registro especial ...
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Acórdão nº 2015/0327040-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.450 - PI (2015/0327040-7) ... Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela ...
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Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO" DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 229255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO ... 2. O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a investidura do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.887 - MG ... impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de ...
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Acórdão nº 2008/0095686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CP. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0049511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar ... III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos ...
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Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.802, publicada no DOU de 20/4/2018 ... § ... serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste ...
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Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...
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Acórdão nº 2010/0130260-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM MANTIDA. 1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2013/0024899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.880 - RJ ... PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E ...
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Acórdão nº 2013/0384270-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UFMG DESPROVIDO. 1. Não se revela
Superior Tribunal de Justiça ... : MARIA DA ASSUNÇÃO PINTO ... ADMINISTRATIVO. ... SECRETÁRIO" ... EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. INEXIGIBILIDADE DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0082485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, ... VII- apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ...
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Acórdão nº RMS 39599 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – IMPETRAÇÃO CONTRA ... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República designará os ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Unio dos Estados e dos municpios, em qualquer instncia, Juzo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes pblicos, ...
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Acórdão nº 2010/0015601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO ... ILEGITIMIDADE. ALÍQUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ...
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Acórdão nº 2009/0024715-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... secretário ...
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Acórdão nº 2014/0313798-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. AFRETAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. S
Superior Tribunal de Justiça ... AFRETAMENTO. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ...