Secretário de Tribunal
- Acórdão nº AgRg na SLS 1517 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0118313-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - ... serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424251 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2006/0169725-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... § 1º Ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá estabelecer ... Tribunal de Contas ao qual o ente federativo estiver vinculado ... ARTIGO 28 ...
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Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Preenchidos os ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ...
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Acórdão nº 2008/0040530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)AGRAVADO:SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR :FLÁVIO AUGUSTO BARRETO ... 4. Impetrou-se o writ diretamente no Tribunal de Justiça, de modo exclusivo, em função da prerrogativa de foro do ...
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Acórdão nº 2006/0153029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ILETIGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO ... estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público da União, aos serviços ... ência da República, conforme critérios estabelecidos pelo Secretário-Geral da Presidência da República; ... IX - administrados pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não ... a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. ... § ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no RMS 23497 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:SECRETÁRIO DE RECEITA ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... pela Lei nº 8.313, de 1991, assim consideradas em ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo ... Art. 3º A execução ... de Cultura do Ministério do Turismo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... CAPÍTULO II ... DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado ...
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Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá estabelecer critérios para adesão de ... III – o Tribunal de Contas da União indicará, em até 15 (quinze) dias, membro titular e ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:SECRETÁRIO DE FAZENDA ...
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Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição
... 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo ... no que tange à legitimidade das autoridades impetradas (Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEAD, do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... GOVERNADOR ... SECRETÁRIO ... ENCAMPAÇÃO. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85662 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123500-11.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E HORAS EXTRAS - INDEVIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/cm/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE POLÍTICO ... - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E HORAS EXTRAS - INDEVIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ... -
Acórdão nº RMS 42227 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICO OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE RONDÔNIA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – ... Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem ... 3. Agravo regimental prejudicado ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela ... à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, ...