seguro de responsabilidade civil do empregador
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...I – permitir a identificação de empregador e empregado; e. II – possibilitar a extração ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ..., tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2381-71.2012.5.15.0016) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, DA CLT E ART. 373, DO CPC/2015. 2. SEGURO PRIVADO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1/TST fixou entendimento no sentido de que é...
... . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . ...818, DA CLT E ART. 373, DO CPC/2015. 2. SEGURO PRIVADO CONTRA ACIDENTE DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço ...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"..., fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ...
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Acórdão Nº 0021187-50.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico e demonstrada pelo conjunto probatório a ausência de adoção, por parte do empregador de procedimentos voltados a garantir um ambiente seguro e de pouco risco para seus empregados, resta configurada a responsabilidade civil do empregador e o consequente dever de indenizar os danos de natureza material e extrapatrimonial...
... a ausência de adoção, por parte do empregador de procedimentos voltados a garantir um ambiente seguro e de pouco risco para seus empregados, resta igurada a responsabilidade civil do empregador e o consequente dever de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001701-63.2017.5.02.0434)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA DE COMPLEXIDADE ENTRE OS POSTOS OCUPADOS PELO AUTOR E A PARADIGMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
...ASSALTOS EM LOJA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO . EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA ... de se garantir um ambiente de trabalho seguro . e a responsabilidade civil do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do ... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ... b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração ...
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Acórdão Nº 0020415-48.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico, ainda no estabelecimento da empresa (mesmo que após o registro da saída no cartão ponto), sem indício de que seja resultado de imprudência ou imperícia do trabalhador, denotando o conjunto probatório a ausência de adoção, por parte do empregador, de procedimentos voltados a garantir um ambiente seguro e de pouco...
... a ausência de adoção, por parte do empregador, de procedimentos voltados a garantir um ambiente seguro e de pouco risco para seus empregados, resta igurada a responsabilidade civil do empregador e o consequente dever de ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-92.2011.5.01.0052) 28-06-2017
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência do Reclamante, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º,
... CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo .... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO POR . MOTIVO DE "REEMPREGO" DO NTE. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELAS . INFORMAÇÕES ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...á receber pagamento do governo, de empregador" brasileiro ou de entidade privada a título de di\xC3"... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... cabine que se deslocar a serviço do empregador", em aeronave própria ou não, sem exercer funç\xC3"... à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito ...VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ...- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber dádivas antes ...e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Capítulo. III. Empresa urbana e empregador doméstico. 30 a 31. Seção única. . ... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho;. V - no Decreto-lei nº ...III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou autarquia ...responsabilidade da empresa de trabalho temporário. § 2º - Se o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...á receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ..., o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-06.2012.5.01.0541) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO DA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. A alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, sem a respectiva indicação do inciso/parágrafo que a parte...
...SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NÃO PAGAMENTO .... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Ministério da Justiça, a expensas do empregador;. II - porte de arma, quando no exercício da ...IV - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador. Art. 21. ... 1983, e ainda pelas normas da legislação civil, comercial e trabalhista. § 1º. A propriedade e ... e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;. VIII - relação dos veículos ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...a) emprêsa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do ...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção i. Da ... acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo. Art. 23. O cálculo dos ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
... jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. ...õe-se, assim, a obrigatoriedade de o empregador proporcionar ao seu empregado ambiente seguro ... -
Acordão nº 0027000-52.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS/ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEVIDAS. Há responsabilidade civil do empregador quando deixa de implementar meios para manter ambiente seguro de trabalho, que visam assegurar a integridade física dos empregados quando a atividade laboral requer experimentação de riscos em geral. Ocorrente o acidente do trabalho, a falta
... é inquestionável a obrigação do empregador de zelar pela saúde e segurança de seus ...É sua a responsabilidade" de fiscalizar a atividade, inspecionando as condi\xC3"... legal de promover ambiente de trabalho seguro, assumindo o risco para a ocorrência de lesões ...CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... -
Acórdãos nº 1138750-97.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
Seguro compreensivo empresarial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobertura relativa à responsabilidade civil do empregador que abrange apenas danos decorrentes de acidentes. Exclusão expressa da cobertura quanto a valores decorrentes de descumprimento de obrigações trabalhistas. Inteligência do artigo 787 do Código Civil. Danos morais não configurados. Sentença mantida....
... Tamara Hochgreb Matos Voto nº 4904 Seguro compreensivo empresarial. Ação de ... Cobertura relativa à responsabilidade civil do empregador que abrange apenas ...