juiz federal concurso
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade brasileira; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... , o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento ... A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser ... , liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... ões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Parágrafo único. São transformados 20 (vinte) cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região ... ção mais antiga na hipótese de existência de mais de um concurso válido ... Art. 11. Compete ao Conselho da Justiça Federal adotar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... no dispensa a prestao do respectivo concurso, quando ste fr exigido para o provimento dos ... Bibliotecrio ser exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos regionais de ... , por procuradores seus, promover perante o Juiz da Fazenda Pblica e mediante o processo de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, ... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será ... trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de ...