seguro-desemprego requisitos
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito ...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...ão impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR). "Art. 21-A. O benefício de prestação ... e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-97.1999.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPREGO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte...
...Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O artigo 3º, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-18.1996.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
...Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O artigo 3º e ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza ..."Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência ... Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-48.2017.5.06.0261), 20-06-2018
Ementa: SEGURO DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de provar que o empregado não atende aos requisitos legalmente estabelecidos a percepção do seguro-desemprego.
... que não deve ser condenada na indenização pelo seguro desemprego", mas tão somente na entrega das guias respectivas. . Analiso: . Na peti\xC3"...requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-37.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONSTATADA. Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de esclarecer e completar a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, a fim de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de declaração que se acolhem...
...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...
...Recurso de revista não conhecido, na matéria. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Recurso de revista calcado em violação ...2. O artigo 3º da Lei nº 7.998/90 estabelece alguns requisitos para a concessão do seguro-desemprego. A aferição de tais requisitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-37.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se manifesta sobre as questões alegadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL....
...INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Discute-se a distribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-08.2015.5.06.0282), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não tendo o reclamante implementado os requisitos legais vigentes à época para a percepção do seguro desemprego, resta improcedente o pedido de indenização do respectivo valor. Recurso da recorrente a que se dá provimento no ponto.
... SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não tendo o reclamante implementado os ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou ...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o ...§ 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, ...
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Lei nº 14.342 de 18/05/2022. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
...§ 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-89.2002.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. É devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, remunerado com adicional de 50%, ao bancário cuja jornada efetiva seja superior a seis horas diárias. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (art. 71 da CLT), à prestação de trabalho contínuo
... demissão voluntária, não fazem jus à percepção do seguro-desemprego, porque não preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-58.2004.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-35.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional concluiu que restou comprovada a fraude na contratação do Reclamante para prestação de serviços, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. O acórdão...
...Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Partindo o Regional da conclusão fática de que o ante preencheu os requisitos legais para a percepção do benefício em comento, tem-se que a decisão ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas ...ção beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1379-91.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL A CADA NOVO RECURSO INTERPOSTO - SÚMULA 128, I, DO TST. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (Súmula 128, I, do
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. O direito à indenização surge com o não-fornecimento pelo empregador ... o motivo do rompimento do pacto laboral, a existência dos requisitos exigidos para a aquisição do direito ou de prejuízo decorrente da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1379-91.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL A CADA NOVO RECURSO INTERPOSTO - SÚMULA 128, I, DO TST. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (Súmula 128, I, do
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. O direito à indenização surge com o não-fornecimento pelo empregador ... o motivo do rompimento do pacto laboral, a existência dos requisitos exigidos para a aquisição do direito ou de prejuízo decorrente da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1379-91.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL A CADA NOVO RECURSO INTERPOSTO - SÚMULA 128, I, DO TST. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (Súmula 128, I, do
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. O direito à indenização surge com o não-fornecimento pelo empregador ... o motivo do rompimento do pacto laboral, a existência dos requisitos exigidos para a aquisição do direito ou de prejuízo decorrente da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por...
...SEGURO-DESEMPREGO - REQUISITOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS GUIAS NO MOMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-28.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. A reversão da justa causa não acarreta, automaticamente, o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, sendo necessária a análise do caso concreto para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento legal para tal concessão. In casu, restou incontroverso nos autos que o...
...SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. A reversão da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-22.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional baseou-se no fato de a reclamada não ter suscitado a discussão relativa à duração do contrato de trabalho e ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego em sede de defesa ou recurso. Percebe-se que as razões recursais em...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. - INDENIZAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. O fundamento adotado pelo ... à duração do contrato de trabalho e ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego em sede de defesa ou recurso. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-25.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Consignado no acórdão regional que a inicial -reúne condições de apreciação do mérito-, não há falar em violação dos arts. 295, I, e parágrafo único, I e II, e 267, I, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das condições da ação se faz à luz das alegações feitas na peça de...
...Revista não conhecida, no tema. SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. -O ...