seguro desemprego requisitos
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1º , considerando a disponibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei ... #Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015 ... § 7o O benefício do seguro-desemprego é ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei ... § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível ... § 8º O período de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... I - ter formação acadêmica superior; ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ... § 3º O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR) ... “Art. 20-A. Em ... , será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos ... ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. ...
... SEGURO-DESEMPREGO. ... DENÚNCIA. ... REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ... o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-18.2012.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, é inviável a análise
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO"-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEF\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-1373/2012-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo, restrito, portanto, à alegação de que foi contrariada súmula de jurisprudência uniforme do TST e de violação direta da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, é inviável a
... SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre ... sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do ... 2º -A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-14.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO...
... - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. SEGURO DESEMPREGO ... - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput e § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...
... DISPENSA IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. PAGAMENTO DA ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ... a) preste serviços na ... I deste parágrafo e observados os requisitos previstos neste Decreto ... Competências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. 1.
... AMPLITUDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. SEGURO-DESEMPREGO ... REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.