senalba sp
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001537-89.2011.5.06.0022), 06-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está...
... 132/141, deixando incontroverso que a conven ç ã o firmada entre SENALBA e FENAC, esta aqui uma federa ç ã o nacional de cultura, enquanto aquela envolve entidades culturais, recreativas, de assist ê ncia social e ... -
Acordão nº 20120769632 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... 120), de sorte que se afigura aplicável à hipótese dos autos a norma coletiva carreada com a defesa (fl. 79/100), pactuada entre o SENALBA – Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São ...
- Acordão nº 20121392877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-80.2011.5.06.0022 (00811-2006-171-06-00-7)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, dando provimento, a...
... 25. N ã o h á controv é rsia nos autos de ser aplic á vel, ao reclamante, a conven ç ã o coletiva de trabalho firmada entre o SENALBA e a Federa ç ã o Nacional de Cultura, at é porque a reclamada traz aos autos a mesma c ó pia da conven ç ã o coletiva que o reclamante tamb é ... -
Acordão nº 20130224787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2013
... Tribunal, postula o pagamento de diferenças e outros benefícios impagos, além de multas convencionais, com fulcro na norma coletiva do Senalba que acompanham a contestação. Pretende a aplicação do art. 467 da CLT, bem como o pagamento de danos materiais referentes à contratação de ...
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Acórdão indexados nº AG-1/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2003
... ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE ... MINAS GERAIS - SENALBA ... Trata-se de recurso ordinário do Instituto Estadual do Patrimônio ... Histórico e Artístico de Minas Gerais contra decisão prolatada pelo ...