sentença com calculo pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ítulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos ... ARTIGO 13 ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... § 1º Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da contribuição social sobre o lucro l\xC3" ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- por meio de embargos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por terceiro, ser este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuo nos prprios ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Cálculo da pena ... Art. 68 - A pena base será fixada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ... apreendidos por infração de que decorra pena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... , aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...