Serviço de Assistência Social
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ... residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado ... § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... do disposto nesta Medida Provisória, considera-se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a ... , entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties e assistência ...
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Decreto nº 50.223 de 28/01/1961. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS - SASSE.
Decreto Nº 50.223, DE 28 DE JANEIRO DE 1961 ... Aprova o novo Regulamento do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I da Constituição ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas cionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em ... de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82. Convoca seus diretores, conselheiros fiscais e consultivos a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 315, Boa Vista, Recife, no dia 15 de setembro, em primeira convocação às 10 horas e em segunda e...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82. Convoca seus diretores, conselheiros e associados à participarem da Assembleia Ordinária ON-LINE, que irá ocorrer em 28/05/2021, na Rua do Riachuelo, 105, sala 315, Boa Vista, Recife/PE, em única e primeira convocação às 10h, tendo por pauta única as pr...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82 CONVOCAÇÃO Estão convocados todos os nossos associados para a Assembleia Geral que irá eleger a DIRETORIA e OS CONSELHOS CONSULTIVO E FISCAL, conforme estabelece os artigos 23 e 24 dos nossos estatutos. A referida Assembleia ocorrerá no dia 22/02/201...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82 CONVOCAÇÃO Convocamos nossos associados a comparecerem à Assembleia Geral no dia 05/04/2019, em primeira convocação às 14h00, e em última às 16h00, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 315, Boa Vista, Recife, onde faremos a prestação de contas do exercí...
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DECRETO Nº 65506, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica o 'serviço de Assistencia Social Evangelica', Com Sede No Estado da Guanabara.
decreto nº 65.506 - de 21 de outubro de 1969 ... Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social Evangélica", com sede no Estado da Guanabara ... Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... Social ou comprovante de recolhimento de contribuições ... II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos ... - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas ... , com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador ... Social, durante, pelos menos, trinta e seis meses, nos ...
- EXTRATO: O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, na 237ª Assembleia Ordinária, realizada em 28/02/24, Resolve, aprovar, por unanimidade mediante: I. RESOLUÇÃO CEAS/PE nº 630 de 28/02/24: a Resolução CIB Nº 03, de 23/02/24, que pactua o cofinanciamento para os 343 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS/ Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF elegí...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ...
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Acórdão nº 1.0710.10.000162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ORIENTAÇÃO, PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAMÍLIA, PARA INTERNAÇÃO DE IDOSA, PORTADORA DE DEFICIENCIA MENTAL, EM INSTITUIÇÃO SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO - MERA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PRESTADA PELO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO -...
... do Centro de Referncia de Assistncia Social - CRAS, do Municpio e o falecimento de sua irm ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA Aviso de Licitação PROCESSO Nº: 007/2020. TOMADA DE PREÇOS N°: 001 /2020. Contratação de empresa de engenharia para executar serviços de reforma de prédio para futuras instalações do Centro de Referencia as Assistência Social (CRAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Valor estimado R$: 90.052,38 (noventa mil cinqüenta e dois re...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em ... II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... – coleta seletiva solidária - tecnologia social de coleta seletiva de resíduos sólidos ... civil, remunerada como prestação de serviço, diferenciada dos demais serviços prestados pela ... na incubação, na capacitação, na assistência técnica e no desenvolvimento de redes de ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... , preferencialmente, por meio do serviço de assistência técnica e extensão rural ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento majoritário do Egrégio TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI ... sobre o crédito ... As caixas de previdência e assistência social prestam serviço e benefício direto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento majoritário do Egrégio TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito ... As caixas de previdência e assistência social prestam serviço e benefício direto aos ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... serviço" público deve ser prestado ou colocado à disposi\xC3" ... ção de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento ... social dos servidores de qualquer dos entes da ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, ... § 7º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na ... I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas ... (três) meses, no exercício de 2007, assistência financeira mensal, no valor de R$ 380,00 ...
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DECRETO Nº 67210, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Reestrutura a Administração do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios (sasse).
Decreto nº 67.210, de 17 de setembro de 1970 ... Reestrutura a administração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (S.A.S.S.E.) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da ...