sigilo de correspondencia
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... jurisdição civil e não criminal, uma vez que "se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ...
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