sigilo de correspondencia
39166 resultados para sigilo de correspondencia
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Direitos individuais e coletivos
... “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, sendo que, de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.16 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA ... O artigo 5º, inciso XII, da Constituição ...
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Acordao N° 1259840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cautelar. Produção antecipada de provas. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Juízo cível. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Via eleita. Inadequada. 1. A decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional, pois o que a constituição federal exige, no art. 93,...
... CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DO ... SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE ... -
Acórdão nº 0511443-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÕES INDEVIDAS E MENSAGEM CONTENDO SUPOSTA AMEAÇA. QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE CLIENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE DELEGADO DE POLÍCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INÉRCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o fato de ter sido...
... SUPOSTA AMEAÇA. QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE ... CLIENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE DELEGADO DE ... -
Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pad. Pena de Suspensão, Convertida Em Multa. Policial Civil. Comentário Realizado Em Grupo Fechado de Rede Social. Suposta Ofensa a Superior Hierárquico. Sentença de Improcedência. Reforma. Autor, Policial Civil, que Pretende Anular Ato Administrativo. Sanção Administrativa de Suspensão por 16 Dias, Convertida Em Multa....
... nº 0163540-32.2017.8.19.0001 p. 6 VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIA S E DA INTIMIDADE DO INDIVÍDUO (ART. 5º, ... PROVA ILÍCITA FACEBOOK GRUPO FECHADO SIGILO DE CORRESPONDENCIA DIREITO FUNDAMENTAL ANULAÇÃO DO PROCESSO APELAÇÃO CÍVEL. Mandado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... tal arguição defensiva ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa Lei Maior, em suas ... -
Acordao N° 1372472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Violação de domicílio e de correspondência. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Inexistente. Tráfico privilegiado....
... 6538/78) a abertura da carta, por não se configurar violação ao sigilo da ... correspondência, desde que a abertura se dê na presença do ... -
Acórdão Nº 0009584-79.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas – pleito absolutório – POSSIBILIDADE, POR MOTIVO DIVERSO - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGENTES PÚBLICOS QUE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM OBSERVAR AS PRESCRIÇÕES LEGAIS (ARTIGO 10, DA LEI 6.538/78), ABRIRAM ENVELOPE CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO...
... VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, ... INCISO XII, DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei Complementar nº 105, de 2001, ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35-A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... jurisdição civil e não criminal, uma vez que "se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... ção civil e não criminal, uma vez que “se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... ção civil e não criminal, uma vez que “se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... ção civil e não criminal, uma vez que “se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... ção civil e não criminal, uma vez que “se a violação do sigilo é para instruir investigações de supostos ilícitos penais, somente ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35-A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35-A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
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