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RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. O cerne da questão diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços entabulada entre a MARISA S/A e a SAX S/A, questão essa que constitui pressuposto lógico para que se possa vislumbrar a correção da vinculação empregatícia formal da reclamante e de seu enquadramento sindical. O MM. Juízo...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. "CAIXA DE PANDORA". DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ART. 7º, CAPUT E P. ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 C/C O ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. PROPORCIONALIDADE AFIRMADA PELA CORTE LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS ALHEIOS À MATÉRIA TRATADA...

RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Evidenciando-se a intermediação de mão de obra, mediante empresa interposta, com o objetivo de fraudar preceitos trabalhistas, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recurso não provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, as alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que a prestadora de serviço (IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA) era mera empregadora aparente, figura interposta entre o BANCO BRADESCARD S/A e a trabalhadora apenas com o propósito de reduzir/mitigar direitos e garantias

Os contratos bancários retratam relações de consumo, com exceção para os créditos disponibilizados para fomento de atividade de pessoa jurídica. - Demonstrada a validade de contratação dos contratos de empréstimo e de seguro de vida, não há se falar em nulidade do negócio jurídico validamente celebrado. VV.: CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. SEGUROS. SIMULAÇÃO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. As tarefas delegadas ao reclamante estiveram atreladas unicamente à coleta de informações cadastrais e à recepção e encaminhamento de propostas de empréstimo, através da inserção de dados no sistema informatizado utilizado pelo Banco, sem acesso aos extratos bancários dos clientes e sem a mínima autonomia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Resultou evidenciado, pelo conjunto probatório, que a IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., que compõe o grupo econômico do Banco IBI S/A (atual Bradescard), atua como um braço deste último demandado no desenvolvimento de sua atividade financeira. Logo, é essencial, à sobrevivência do próprio negócio empreendido...

EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMULAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para acrescer fundamentos, sem, no entanto, acarretar efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. - Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades eram exercidas em favor do...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Restou evidenciado, pelo conjunto probatório, que a empresa prestadora serviu como empresa interposta para a contratação do reclamante, cujo labor foi realizado, exclusivamente, em benefício das atividades-fim do banco tomador. Assim, em...

PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Recurso patronal a que se nega provimento no ponto.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTENDIMENTO DO E. STF. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim e bem como pela inexistência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SANAR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, suprir omissão no acórdão embargado sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os Princípios...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso provido, no particular.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A partir da decisão proferida pelo STF, em 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, é inviável o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida e do reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços apenas com base na realização de atividade-fim. Não verificada a prestação de serviços nos moldes celetistas, cumpre apenas a

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pela trabalhadora em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma, diretamente, com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,