simulação de emprestimos

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Comprovado que o demandante trabalhava em favor da CREFISA, na execução de tarefas inerentes à atividade fim desta - como a captação de clientes, para realização de empréstimos, cobranças dos inadimplentes e serviço de atendimento via telemarketing - revela-se ilícita a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

Ementa: Direito Do Consumidor. Empréstimos Bancários Consignados. Autora Contratou Um Empréstimo Consignado E, Quitada a Última Parcela, Percebeu Haver O Desconto de Outros Dois Empréstimos de Afirma Não Ter Contratado. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Formulados. Apelação Da Parte Autora. Autora Não Comprava a Quitação Do Primeiro Empréstimo. Extratos Bancários e Simulação de...

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1.É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº. 13

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para acrescer fundamentos, sem, no entanto, acarretar efeito modificativo ao julgado.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho deste, para prestação de serviços atinentes à...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do segundo reclamado (BANCO BRADESCARD S.A.), atuando, perante os clientes, como seu verdadeiro representante. A relação entre os reclamados revelou-se típico fornecimento de mão

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, vigente à época dos fatos, preceitua em seu texto o direito da mulher ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. E no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, analisando a norma celetista sob o prisma de proteção especial, decidiu o C. TST que foi...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, isso porque as provas contidas na hipótese dos fólios demonstram que a prestação de serviços se desenvolveu para atender a atividade fim da empresa tomadora dos serviços. Neste sentir, o vínculo empregatício se forma diretamente com a

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com essa última, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. E OUTRO. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Emerge dos autos que a verdadeira empregadora da reclamante, aquela que dirigia a prestação de serviços e assumia os riscos do empreendimento, era a SAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tratando-se a contratação formalizada com a primeira reclamada, MARISA LOJAS S/A, pertencente ao mesmo...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do segundo reclamado (BANCO BRADESCARD S.A.), atuando, perante os clientes, como sua verdadeira representante. A relação entre os reclamados revelou-se típico fornecimento de mão

Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Sentença citra petita. Omissão não configurada. Rejeitada. Falta de fundamentação da sentença. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205, do código civl. Precedentes stj....

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-2, do C. TST). Assim, se a agravante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No tocante ao divisor a ser aplicado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de...

REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restando demonstrado que a reclamante, embora contratada pela MARISA LOJAS S.A., prestava serviços vinculados às atividades essenciais da SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, correto o reconhecimento do vínculo empregatício com a instituição financeira e o consequente enquadramento...

PROCESSO Nº: 0803677-21.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAL PAULINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM III, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado da Súmula 129 do C. TST, ou seja, não é a permissão de criação de empresas para afastar do enquadramento do empregado na finalidade...