Sindicato livre

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, 37, §6º, e 170 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISITOS DE CABIMENTO. 1. Não merece provimento o agravo interposto contra decisão monocrática, na qual, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, por encontrar-se a decisão impugnada via recurso de revista em sintonia com a iterativa jurisprdudência da Subseção I Especializada em Dissídios...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA NÃO ASSOCIADOS DO SINDICATO. A imposição, aos não associados do sindicato, da contribuição confederativa, ofende o direito de livre associação e sindicalização, consagrado no art. 8º, V, da Constituição da República. Precedentes do STF e TST. Recurso de revista conhecido e provido.

• Códigos

CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A participação do sindicato no ato da rescisão contratual tem por objetivo garantir a livre manifestação de vontade do empregado e, nos termos do art. 477, § 7º, da CLT, deve se dar sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, é ilegítima a exigência de apresentação, pelo empregador, das guias de recolhimento de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR PROVIDO NO TST EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DOS TEMAS REMANESCENTES CONSIDERADOS PREJUDICADOS. RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRÁTICA ANTISSINDICAL. INOCORRÊNCIA. A Convenção 98 da OIT, ao dispor a respeito do financiamento dos sindicatos profissionais, pelo empregador, como prática antissindical, deixa claro que o objetivo da vedação é evitar a criação de entidades representativas dos trabalhadores...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRÁTICA ANTISSINDICAL. INOCORRÊNCIA. A Convenção 98 da OIT, ao dispor a respeito do financiamento dos sindicatos profissionais, pelo empregador, como prática antissindical, deixa claro que o objetivo da vedação é evitar a criação de entidades representativas dos trabalhadores...

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SALÁRIOS DO SUBSTITUTO - Como regra geral, nos acordos e convenções coletivas de trabalho podem ser estabelecidas cláusulas que venham a redundar em alguma perda financeira ao trabalhador, mesmo porque esse aparente prejuízo em uma das cláusulas é compensado mediante a previsão de outro benefício que, para a categoria profissional, apresenta-se de maior

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória de contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria de não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988)....

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A decisão regional está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, segundo o qual "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DO ENUNCIADO 310/TST EFEITO. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no caput, que é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA O acórdão embargado consignou que as contribuições instituídas por meio de assembléia geral não importando se assistenciais ou confederativas -, ante o princípio que assegura a liberdade de livre associação e sindicalização, não podem ser cobradas dos trabalhadores não filiados ao Sindicato. Ato...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - PROFESSOR - HORÁRIO-JANELA - INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso de revista interposto não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, diante da não demonstração de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 170, IV,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CLÁUSULAS QUE OBRIGAM EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática do Relator, que, com suporte no artigo 557 do CPC, denega seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte, tendo em vista que a imposição de contribuição assistencial aos não-as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. DESCONTO DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...

CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS CAMPANHAS DOS TRABALHADORES. CLÁUSULA QUE OBRIGA EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CLÁUSULAS QUE OBRIGAM EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CLÁUSULAS QUE OBRIGAM EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade...