Sindicato livre

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EM PROPOR PROTESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE CÁLCULO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.1. A questão referente à legitimidade do sindicato em propor a ação de protesto em nome de seus associados não...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AOS EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O direito do trabalhador à livre associação e sindicalização está garantido pelos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF; tal direito não pode ser desconsiderado pelo sindicato, ao exercer o direito que lhe assiste, também assegurado constitucionalmente (art. 8º, IV), de...

ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que no § 7º é peremptório ao prescrever que: "o ato da assistência na rescisão contratual (§ § 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". Nesse contexto, a existência de cláusula convencional que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, constata-se que o autor permanecia em área de risco, qual seja, a área de abastecimento e manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do veículo, diariamente, por mais de 15 minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. REEMBOLSO DOS VALORES DEDUZIDOS A imposição, aos não associados do sindicato, da contribuição confederativa, ofende o direito de livre associação e sindicalização, consagrado no art. 8º, V, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO APENAS DOS TÍTULOS POSTULADOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA LIMITADA. I - Evidenciado que o objeto da transação, firmada perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP, decorreu da livre manifestação de vontade das partes, inclusive contando com a assistência de...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 365 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 54

AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Havendo indícios de violação dos arts. 5º, XX e 8º, V, da Carta Magna, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista que teve seu seguimento negado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO ASSISTENCIAL. Empregados não filiados. Inexigibilidade. A previsão em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença...

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA COBRANÇA LIMITADA AOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS VIOLAÇÃO DO ART. 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO. Na forma do Precedente Normativo nº 119 desta C. Corte, de manifestações da E. SBDI-1 e do E. STF, a contribuição confederativa só é exigível dos empregados associados ao sindicato, não podendo ser cobrada quanto aos demais, sob pena de ferir o direito de livre...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA LIMITADA AOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS - VIOLAÇÃO DO ART. 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO. Na forma do Precedente Normativo nº 119 desta C. Corte, de manifestações da E. SBDI-1 e do E. STF, a contribuição confederativa só é exigível dos empregados associados ao sindicato, não podendo ser cobrada quanto aos demais, sob pena de ferir o direito de...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal não demonstrada, porquanto estabelece ser competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA LIMITADA AOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. A

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória da contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República). Repercussão Geral da decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. Ante os termos dos arts. 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, que garantem a livre associação e sindicalização, ilícita a cobrança sobre os salários dos funcionários não filiados ao Sindicato. Revista conhecida e parcialmente provida.

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A imposição, aos não associados do sindicato, da contribuição confederativa, ofende o direito de livre associação e sindicalização, consagrado no art. 8º, V, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória da contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República). Repercussão Geral da decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise