sipaterj
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0415467-87.2016.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. FEEF CRIADO COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊN
... Apelante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIPATERJ ... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... -
Decisão da Presidência nº 496995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas de Freitas Cardoso ... Observação ... DJe-204 DIVULG 28/10/2008 PUBLIC ...
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Decisão da Presidência nº 487776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas de Freitas Cardoso ... Observação ... DJe-206 DIVULG ...
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Decisão da Presidência nº 667933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas de ...
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Decisão da Presidência nº 26715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas ...
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Decisão da Presidência nº 26584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 698778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 5049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 487495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 593604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 490714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas de Freitas Cardoso ... Observação ... DJe-204 DIVULG 28/10/2008 PUBLIC ...
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Decisão da Presidência nº 729765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 672919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 580232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2008
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ... adv.(a/S): Douglas de Freitas Cardoso ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 26745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 5129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 5049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 408978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 529154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 91247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
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Decisão da Presidência nº 26669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... intdo.(a/S): Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos E ... Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - Sipaterj ...
- Mudança na cobrança de ICMS deve aumentar preço de cosméticos e produtos de higiene
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