situação do beneficio
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECENTE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito da exibição de declaração de bom comportamento carcerário emitida por Diretor de...
... requisito ... subjetivo ... peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência ... 2. Na hipótese, foi indeferido o benefício de progressão ... -
Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
... 5. Não é razoável que o benefício econômico obtido pela cliente com a ... situação" ofende a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). ... 6.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024431-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
... situação ... benefício. Ausência de flagrante ilegalidade ... -
Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... calado, não podendo, assim, invocar tal situação em ... -
Acórdão nº 2016/0191130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que "a comprovação extemporânea da situação" jurídica ... consolidada em momento anterior não tem\xC2" ... , impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício ...
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Acórdão nº 2016/0148934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... situação ... benefício, que deve se revelar consentâneo ...
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Acórdão nº 2016/0233294-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não
... benefício ... aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ... -
Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ... situação ... -
Acórdão nº 2016/0215219-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jus ao benefício ... a trazer documentos comprobatório de sua situação, o que afasta a ...
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO ... EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... grave, usufrua do benefício" da prisão domiciliar, em ... homenagem à dignidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... benefício quando, a despeito do reeducando apresentar ... peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência ... -
Acórdão nº 2016/0040710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. A Corte a quo, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício ...
... não comprovou os requisitos para a concessão do benefício" pretendido. ... Desse modo, inviável o acolhimento da \xC2" ... e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do ... -
Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... quando cabível o recurso próprio, situação que ... ordem, de ofício ... II - Para a concessão do benefício" do livramento condicional, nos termos ... do art. 83 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0189618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO SUCESSIVO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DAS FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
... BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS ... situação ... -
Acórdão nº 2015/0307751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do terceiro corréu, que possuem idêntica situação ... evida, no caso, a ... extensão do benefício concedido, na forma do art. 580 do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0287533-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. I - Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela
... PREVIDENCIÁRIO. ... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR ... situação que faz incidir a orientação contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... o fornecimento de creme protetor não chega a representar uma situação de insalubridade elidida, pois os cremes não previnem a penetração de ... constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação ...
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Acórdãos nº 2201186-84.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Hipótese em que a situação do agravante enseja a concessão do benefício, pois, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSESSOR PARLAMENTAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é...
... e aprovação de emenda parlamentar em benefício do grupo, ... pormenores da situação em desfile, aumentou cada ... -
Acórdão nº 2013/0396761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA ... benefício. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de crack ), não me parece tratar-se de "situação ... fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Extensão da ordem, ...
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Acórdãos nº 2228417-18.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 141 de 02/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/17, na Câmara dos Deputados), que ¿Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020¿.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... "situação ... fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Extensão da ordem, ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... 1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese ... 2. Situação fática diversa da examinada no acórdão paradigma (REsp 1.111.156⁄SP, ...