Sociedade civil profissional
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; ... #Incluído ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V - de administração do desporto ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... agrícolas de orientação profissional"; ... XII- garantia de preços mínimos à produç\xC3" ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; ... VI - ... programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação ...
-
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... ção por meio da qual a autora, sociedade que exercia a ... profissional, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ... e Controle observaro cdigo de tica profissional especfico aprovado pelo Presidente da Repblica ... dos meios adequados para informar sociedade e aos usurios em geral a origem dos recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... do setor público e de entidades da sociedade civil ... § 4º O CNBS contará com uma ... de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ... REPRESENTAÇÃO. ... INTIMAÇÃO. ... , se assim requerido, da sociedade de advogados, sob ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. ... DEMONSTRADA. ... SOCIEDADE ... privacidade e ao sigilo profissional" dos escritórios fiscalizados e da\xC2" ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ... IV - ser ... de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e ...
-
Acórdão nº 2016/0083396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 406/68. INAPLICABILIDADE À SOCIEDADE DE CARÁTER ... sociedade profissional ...
-
Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO DE\xC2" ... SOCIEDADE". ... CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\xC2" ... serviço profissional" assegura ao advogado inscrito na \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0244633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO ... ão da sociedade que o profissional" integra, presume-se que a ... causa\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... que, na atividade profissional, agiram com culpa ... investidores e à própria sociedade" anônima, devendo ... haver repressão\xC2" ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em ... IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas ... municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com ...
-
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e Municípios, organizações da sociedade" civil e outras entidades privadas ... Art. 2º \xC2" ... IX - formação profissional e educação; ... X - mecanismos de controle da ...
-
Acórdão nº 2014/0221011-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à...
... FINANCEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE ... PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL". ... 1. Compete à Justiça Comum \xC2" ... sociedade ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os trabalhadores contratados na ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do ...
-
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... de cobrança promovida por sociedade de advogados, em detrimento de ... ária a execução do serviço profissional contratado e ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o ... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... ção ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... IV - segurado especial - ...
-
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil, em sintonia com a ... ao exercício profissional ... à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, ...
-
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissional dos acidentados, e poderá auxiliar entidades de ... § 3º O Código de Processo Civil" será aplicável, no que couber inclusive quanto \xC3" ... poderá fazer nem renovar o seguro em sociedade de seguros; ... II - não poderá ser renovado em ...