substituicao tributaria pis e cofins
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Acórdão nº 2008/0081086-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IPI. INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1048395/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)
... SÚMULA 211⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IPI. INCLUSÃO. PRECEDENTES ... AGRAVO ... -
Acórdão nº 2004/0072925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - PIS - COFINS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA S - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 9.718/98 - INCLUSÃO DE IPI - ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ...
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Acórdão nº 2007/0084008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IPI. INCLUSÃO. PRECEDENTES ... AGRAVO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ítulo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS" ... § 6º O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo n\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de indébito das contribuições ao PIS e COFINS no regime de substituição tributária "para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0106740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O STJ firmou o entendimento de que, no regime da substituição tributária, o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a ausência de norma autorizadora. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/
... ÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. O STJ firmou ... -
Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 802436 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54⁄2000. LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0113470-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU ...
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Acórdão nº 2006/0123473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ... 1. O Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ... da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165086 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0113798-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2010/0197631-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA IN SRF ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0121462-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO. PRECEDENTES ... 1. "( ... ) Não há ...
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Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação); ... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI ...
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Acórdão Nº 1344422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... tributária progressiva do ICMS ... No caso em exame, a ... tributária, da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que guarda ... identidade com a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 2000, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. Repercussão jurÃdica do ônus financeiro ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ...
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Acórdão Nº 1430828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... PIS E COFINS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS. PREÇO ...