reposicionamento do servidor publico mg

Acórdão nº 2016/0131410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE ...
Acórdão nº 2008/0264210-7 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 1.0024.13.256671-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPOSICIONAMENTO - NOVO PLANO DE CARREIRA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.274/2009 - TERMO DE VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- À Administração Pública cabe observar o princípio da legalidade estrita e o Decreto nº 45.274/2009,...

... que o vencimento bsico fixado no reposicionamento, nos termos do Decreto n 45.274/09, e pago a ... a Secretaria responsvel pela lotao do servidor, j que no foi observado o tempo de servio ...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO EMPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE...
Acórdão nº 1.0105.14.038834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA - IEF/MG - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CABIMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ANALISTA AMBIENTAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI 15.461/2005 - DECRETO 44.334/2006 - TÍTULO

... , uma vez que no houve o seu reposicionamento na carreira. Defende que permanece no grau ... APELAO CVEL. SERVIDOR PBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010826120174050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801082-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EUFRAZIO DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...

... ao recurso, referindo que o reposicionamento concedido pela Lei 8.627/93 já havia sido ... que gere distorções a favor do poder público e não reflita verdadeiramente a variação do ... servidor público federal), a atualização monetária ...
Acórdão nº 1.0024.14.057938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DER/MG. POSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. DECRETO ESTADUAL N. 45.274/09. REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES. CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTAGNAÇÃO DA CARREIRA ANTIGA. PROGRESSÕES OBTIDAS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2010. SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO OU...

... retroativas relativas ao reposicionamento (Decreto 45.274/09)" matria estranha demanda ... de novo vencimento bsico e a incluso do servidor no grau inicial do seu nvel, o ru deixou de pagar ...
Acórdão nº 1.0024.14.057938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DER/MG. POSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. DECRETO ESTADUAL N. 45.274/09. REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES. CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTAGNAÇÃO DA CARREIRA ANTIGA. PROGRESSÕES OBTIDAS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2010. SOBREPOSIÇÃO AO REPOSICIONAMENTO OU...

... retroativas relativas ao reposicionamento (Decreto 45.274/09)" matria estranha demanda ... de novo vencimento bsico e a incluso do servidor no grau inicial do seu nvel, o ru deixou de pagar ...
Acórdão nº 1.0000.16.058015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.O reposicionamento do servidor, integrante do quadro...

... 6. O servidor investido na funo de defensor pblico at a data em ... CLASSE - ADI N 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PBLICA GERAL - IRREDUTIBILIDADE ...
Acórdão nº 1.0145.14.020926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - SERVIDOR DO IEF - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE ILEGÍTIMA. O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF/MG, autarquia estadual, é detentora de personalidade jurídica distinta da do Estado de Minas Gerais, não cabendo a este último responder, em juízo...

... ambiental, sendo que a Lei Estadual do Servidor Pblico de n 15.461/05 alterada, posteriormente, ... de Minas Gerais pretendendo reposicionamento em sua carreira. Aps a citao dos integrantes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108259520174050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810825-95.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804012-18.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir a pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090703120204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809070-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804302-33.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir a pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040079320184050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804007-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804271-13.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir a pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir a pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042559320174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804255-93.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...

... As razões apresentadas pelo ente público agravante (UFPE) podem ser assim resumidas: 1) a ... de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
Acórdão nº 1.0024.09.539138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...

... em que o contratado no ser considerado servidor pblico. 1 - A contratao prevista no artigo ...
Acórdão nº 1.0024.09.572149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...

... em que o contratado no ser considerado servidor pblico. 1 - A contratao prevista no artigo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013069620174050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801306-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804266-88.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
Acórdão nº 1.0452.12.005589-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - CABIMENTO. A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...

... de que a contratao temporria do servidor, mesmo que celebrada de forma irregular, no ...
Acórdão nº 1.0024.11.066289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEOP/MG. POSICIONAMENTO NA REIRA. LEI Nº 15.961/05. REPOSICIONAMENTO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº ...
Acórdão nº 1.0024.11.066289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEOP/MG. POSICIONAMENTO NA REIRA. LEI Nº 15.961/05. REPOSICIONAMENTO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº ...
Acórdão nº 1.0024.11.066289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEOP/MG. POSICIONAMENTO NA REIRA. LEI Nº 15.961/05. REPOSICIONAMENTO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº ...
Acórdão nº 1.0024.11.066289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEOP/MG. POSICIONAMENTO NA REIRA. LEI Nº 15.961/05. REPOSICIONAMENTO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... ÁRIA – JUÍZO SUSCITADO – REPOSICIONAMENTO – CONFLITO PREJUDICADO. – O conflito de ...
Acórdão nº 2006/0204182-3 de T6 - SEXTA TURMA

... Lei n.º 8.627/93, a título de reposicionamento, são compensáveis com o percentual de 28,86%, ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM ...