sumula 13 do supremo tribunal federal
-
Acórdão nº 1.0486.14.001451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...
... , amparada em deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mormente considerando a ... No se desconhece que a Smula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, de aplicao ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...
... , amparada em deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mormente considerando a ... No se desconhece que a Smula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, de aplicao ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
... a incidncia do enunciado da smula vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal - que versa sobre a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... Supremo ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
- Súmula nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 4 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 75 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 19 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
... DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A ... DEMISSÃO DE QUAISQUER ... EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... DO STF. O Plenário do emo Tribunal Federal já decidiu que os ... notários e os ... normativos da Súmula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal, pois a ... obreira foi ...