súmula vinculante 13 do supremo tribunal federal
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Súmula vinculante nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2008
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração públi...
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Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEI Nº 13".015, DE 21 DE JULHO DE 2014. Altera a Consolidaç\xC3"... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. . ...Vinculante 13 do Supremo" Tribunal Federal, constitui ato de\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública
. Superior Tribunal de Justiça. . ... antes da publicação da Súmula . Federal, constitui ato de . ... -
Acórdão nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade,...
... FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS ...INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13⁄STF. APLICABILIDADE. 1. A ...Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:. I - a unidade ...ção direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 35995 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL
... REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL E AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ...ÇÃO DE PARENTES VEDADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 13". Não podem ser objeto de delegação:. I - a edi\xC3"...§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...ARTIGO 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ... dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que:. ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
...OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE. 13. DO. STF. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE COMO INTERINA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NEPOTISMO CARACTERIZADA. JULGADO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO POSITIVADA NO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso em exame revela o nítido interesse da embargante em
..., que sua vedação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... a prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... a prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. § 2o No caso de contrato de ... sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA COMO INTERINA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA...
... nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. . Desse modo, uma vez que o nepotismo viola o ..., que sua vedação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 5003249-92.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA. IMPETRANTE QUE POSSUI PARENTESCO COM MAGISTRADA. ORDEM CONCEDIDA.INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, TAMPOUCO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. TRANSGRESSÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO
... RÉ: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIAN\xC3"...º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à ... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ...Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal que:A ... -
Decisão Monocrática Nº 0003287-32.2012.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. O que se busca com a
...RECURSO. DE. IMPROBIDADE. CONFIGURADO. SÚMULA. VINCULANTE Nº. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
...DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A. DEMISSÃO DE QUAISQUER ...EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os. notários e os ... -
Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA.NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO COMPANHEIRO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NO GABINETE DA MESMA AUTORIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não
...) APELADO: Diretor Geral Administrativo - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florian\xC3"... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ... dos órgãos jurisdicionais, sobreveio a Súmula Vinculante n. 13 do STF dispondo que:A nomeação ..., "[..] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ... -
Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DO IMPETRANTE OCUPAR IGUAL CARGO EM OUTRO GABINETE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.A simples presença do laço de parentesco entre o servidor de referência e o aspirante não é...
... RÉ: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) PARTE R\xC3"... Estado requereu seu ingresso no feito (evento 13 - PET1) e a autoridade coatora prestou ... decorre diretamente da Constituição Federal, de tal forma que a ausência de lei específica ... dos órgãos jurisdicionais, sobreveio a Súmula Vinculante n. 13 do STF dispondo que:A nomeação ..., "[..] em 23 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
..., inviável a incidência do enunciado da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...13. Podem ser parcelados nos termos e condições ... por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...