sumula 156 stj

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de...

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO, COM BASE EM DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 61, AMBOSDO CP; E 156 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. DOSIMETRIA.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISNEGATIVADAS. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS ECONSEQUÊN

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SÚM 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 593, INC. III, D, DO CPP. PROVA ORAL COLHIDA EM IP E PRODUZIDA EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. AFRONTA AO ART. 156 DO CPP E EXCESSO DE LINGUAGEM DO ACÓ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS (22,1KG DE COCAÍNA E 4,12KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 386, III, AMBOS DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja análise é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. INCORPORAÇÃO. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA. ARTIGO 37, §§ 2º E 3º DO CTN. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 156, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 282/STF. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 3.

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 20 e 27 do CPC, segundo se observa dos fundamentos da Corte de...

Ementa: TRIBUTÁRIO ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP.OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DOCP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUALVÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA. 2) ART. 1.032, CAPUT EPARÁGRAFO ÚN