suspeição do juiz

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA GP/CR Nº 30/2012 DO TRT DA 15ª REGIÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECESSO FORENSE. SÚMULA 385, III, DO TST. PROVIMENTO. Comprovado o feriado forense que determina a prorrogação do prazo legal, não há se falar em intempestividade do recurso de revista. Afasta-se o óbice levantado

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Decisões contrárias a parte não embasam suspeição do juiz

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante de possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO JUIZ - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NULIDADE POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento nã

SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. A denúncia de suspeição formalizada contra magistrado deve ser comprovada, não bastando a mera declaração de cliente do advogado reduzida a termo na OAB .

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUSPEIÇÃO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC. 1. A suspeição do juiz, ao contrário do impedimento, não consta expressamente do artigo 485 do CPC, como uma das causas de rescindibilidade da sentença de mérito, não dando, pois, ensejo ao corte rescisório. 2. A Ação Rescisória só é admissível nas estritas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Ritos. 3. Recurso Ordinário

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. 1. Não se rescinde acórdão com base em alegação de suspeição de Juiz, porquanto o art. 485 do CPC, ao enumerar taxativamente os casos que possibilitam o ajuizamento de ação rescisória, trata tão-somente de impedimento do juiz, estando a alegada suspeição excluída de tal rol. Incumbiria à parte ter argüido a suspeição do juiz por...

PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC. 1. A suspeição do juiz, ao contrário do impedimento, não consta expressamente do artigo 485 do CPC, como uma das causas de rescindibilidade da sentença de mérito, não dando, pois, ensejo ao corte rescisório.

EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso não configurada nenhuma das hipóteses caracterizadoras da suspeição do juiz previstas no art. 145 do CPC, impositiva é a rejeição da exceção, ressaltado o disposto no § 2º, II do referido dispositivo legal.

EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso não configurada nenhuma das hipóteses caracterizadoras da suspeição do juiz previstas no art. 145 do CPC, impositiva é a rejeição da exceção, ressaltado o disposto no § 2º, II do referido dispositivo legal.  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada por procedimento próprio, previsto no art. 146 do CPC/15, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo ao incidente.

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR PROCESSOS EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE ORIGEM SE DECLAREM SUSPEITOS OU IMPEDIDOS. ART. 102, I, N, DA CRFB/ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS EXCEPTOS. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADOS....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU Não há como se reconhecer o impedimento ou a suspeição do julgador de primeiro grau, uma vez que não existe dispositivo legal que impeça o magistrado de julgar quando já tenha sido em outros processos procurador de uma das partes. Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DA...