Taxa de infra-estrutura
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e ... I - juros remuneratórios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... que a taxa de juros estabelecida não excede o usualmente praticado neste tipo de ... ESPECIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA PARA O INTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o setor produtivo mediante empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, em termos reais, os ... O governo precisa, de um lado, assegurar queda na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de longo ...
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Acórdão nº 1.0079.12.002922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LABORATÓRIO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. MUNICÍPIO DA UNIDADE DE COLETA. PRECEDENTES DO STJ. TFA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EFETIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- É competente para a cobrança do ISSQN referente à prestação de serviço laboratorial, o município em que ocorrer a coleta do material biológico do paciente.- Para a...
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Acórdão nº 1.0079.12.002922-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LABORATÓRIO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. MUNICÍPIO DA UNIDADE DE COLETA. PRECEDENTES DO STJ. TFA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EFETIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- É competente para a cobrança do ISSQN referente à prestação de serviço laboratorial, o município em que ocorrer a coleta do material biológico do paciente.- Para a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... III - taxa de juros média de no mínimo 3% ao ano; ... IV - prazo máximo de ... ão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... ória até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da ... , instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.? (NR) ...
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Acórdão Nº 0020741-05.2016.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... nº 0020741-05.2016.5.04.0571 (AP)AGRAVANTE: BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA ... AGRAVADO: ABEL DALCIR DOS SANTOS SILVEIRA ... RELATOR: JANNEY ... nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-14.2011.5.01.0002) 03-10-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PELA EMPREGADORA. NORMA COLETIVA ... ça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios ...
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Decisão monocrática Nº 1459770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA E OBRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
... improcedente o pedido, reconhecendo a devida cobrança pela ANTT da taxa de fiscalização em decorrência da prestação dos serviços de ... -
Acórdão, Processo nº 0009655-93.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... FED. MONICA NOBRE ... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, MUNICIPIO DE GUARULHOSAdvogados do(a) APELANTE: PATRICIA ... se pretendia anular por vício no lançamento e a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Publicidade por faltar ao Município competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de maio de 1990 ... § ... , em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, acompanhado de redução dos custos unitários das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte ... ?Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel ... § 1o Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial ?pro-rata tempere? ou, se for o caso, aqueles definidos em ... investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com recursos administrados pela Caixa Econômica Federal: ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076297620184058312), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807629-76.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... áveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o ... , de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002400-54.2010.8.24.0046 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... Recorrente : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA ... Procuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: ... órdão quanto ao cabimento dos juros compensatórios e à respectiva taxa, matéria de ordem pública invocada nos segundos embargos de declaração ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... (CCPAI), em vista das exigências que se impunham sobre a infra-estrutura aeroportuária pelo advento dos aviões a jato nos anos 1950 e pelos jatos ... taxa correspondente a uma das etapas da prestação (utilização da ...
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Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... portuários, serviço pelo qual era cobrada a 'taxa M-20', ou seja, ... o reconhecimento de prestação diferenciada de ... Portaria nº 10, de 1992. Ministério da ... Infra-Estrutura. Matéria restrita ao âmbito da legislação ... infraconstitucional. 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... -se-á sistema de Centros de Tecnologia em áreas de Infra-estrutura e Indústrias Básicas, como sejam: Energia Elétrica, Tecnologia Nuclear, ... menos instável, que elevou para níveis superiores a 7% ao ano a taxa de aumento do Produto Interno Bruto, impulsionado, fundamentalmente, pela ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; e ... XIII - ... 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa" de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... ção, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional; ... VII - definir critérios, analisar, aprovar e ... na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD) e cobrados com os seguintes acréscimos: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bruto recebido no ano, convertido mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para compra e transformado em ... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, ...