teoria da actio nata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE- TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - CONTROVÉRSIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PREMATURA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1. Pelo princípio da 'actio nata' a pretensão nasce, para o titular, no momento em que conhece de forma plena e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE- TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - CONTROVÉRSIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PREMATURA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1. Pelo princípio da 'actio nata' a pretensão nasce, para o titular, no momento em que conhece de forma plena e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 93, IX, 489 do CPC e 832 da CLT.

PROCESSO Nº: 0000109-65.2008.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICSON ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO: Andrea Licia Oliveira Theodoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A CTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se, no caso, a caracterização da prescrição à pretensão indenizatória por dano moral e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIM DO PAGAMENO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- "O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIM DO PAGAMENO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- "O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIONÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃOATACADO E OS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação reparatória por danos materiais emorais ajuizada em face de CESTE -...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo...

PROCESSO Nº: 0003980-56.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEO ISMAR LEWGOY RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - TEORIA DA ACTIO NATA.1- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, o início do cômputo do prazo prescricional ocorre com a ciência do fato que desencadeou o fato gerador da prescrição.2- Deve-se considerar como termo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃODE VALORES. TAXA SATI. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃOTRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PRESCRIÇÃO TOTAL . Hipótese em que o termo inicial da prescrição é contado da data de falecimento do trabalhador, de acordo com a teoria da actio nata, incidindo a prescrição total prevista na forma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso da parte autora.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELASGRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DORECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. "ACTIO NATA". Segundo a teoria da "actio nata", a pretensão reparatória surge a partir da violação do direito. Em se tratando de danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada, a indenização torna-se exigível desde a ciência inequívoca da lesão ou incapacidade laboral, que, na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao artigo 165 do CPC, bem como a divergência colacionada, não dão ensejo ao processamento do apelo, pois nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ALAGAMENTO. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZOTRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A apelante era moradora da Rua Tomé deSouza, nº 140, Bairro São Sebastião II, no Município de PortoVelho/RO, ingressou com a ação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DEUSINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - TEMA 444, STJ - TEORIA DA ACTIO NATA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 444, referente à pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios coobrigados, entendeu pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRADA. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos decorrentes da construção e enchimento de reservatório de Usina Hidrelétrica deve ser feito no prazo de três anos da ciência inequívoca do dano pela vítima, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC,...

PROCESSO Nº: 0013012-22.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEONICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE. PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. RESP 1.201.993/SP. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA.LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIADA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURONACIONAL.1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dosprecatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais dedois anos e não levantados pelos credores, assim como sua...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA.LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIADA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURONACIONAL.1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dosprecatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais dedois anos e não levantados pelos credores, assim como sua...