teoria da actio nata
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-48.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 897-A da CLT e 5º, II, XXXV, LV e LIV, da CF/88. Não demonstrada violação
... As questões relativas à teoria do conglobamento e à competência para ... surge a pretensão, segundo a teoria da actio nata, não há como ser acatada a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-997/2003-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2005
... o exercício da pretensão - conforme a teoria da actio nata ... 2 - Nesses termos, proposta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-87.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Aplicável ao caso a teoria da -actio nata-, segundo a qual o marco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-66.2012.5.06.0010), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA PERCEBIDA E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 294 E 326 DO TST. Sendo a hipótese de complementação de aposentadoria derivada de parcela nunca percebida (Súmula nº 326 do C. TST), ou mesmo de alteração da natureza jurídica de verba instituída por meio...
... jubilamento, em face da aplica ç ã o da teoria da actio nata , segundo a qual o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58100/2003-0028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a correr o prazo prescricional para o exercício...
... para o exercício pretensão - conforme a teoria da actio nata ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Entende o recorrente ter o acórdão recorrido violado o art. 7º, inciso...
... -se que o recorrente argumenta com a teoria da actio nata, ou seja, com o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0479.14.005845-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS COOBRIGADOS - CONSTANTES NA CDA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESP. 1201993/SP - RECURSO REPETIVO - TEORIA DA ACTIO NATA - AGRAVO PROVIDO- O STJ fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária,...
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Acórdão Nº 0706811-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581/2003-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a correr o prazo prescricional para o exercício...
... para o exercício pretensão - conforme a teoria da actio nata ... Recurso de Revista conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TEORIA DA ACTIO NATA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA OS ALIENANTES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS. Pelo nosso ordenamento jurídico,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-16.2006.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ACIDENTE DE TR NSITO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR FALTA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplicando-se a teoria da actio nata à hipótese dos autos, tem-se que o possível direito (e a respectiva pretensão) à indenização substitutiva do auxílio-doença nasceu quando
... 1. Aplicando-se a teoria da actio nata à hipótese dos autos, tem-se que ... -
Acórdão Nº 0002006-76.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... De acordo com o princípio do actio nata , o termo inicial do prazo prescricional é ... -se prescrita, considerando-se que, pela teoria da actio nata , o direito de ação nasceu para ...
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Acórdão Nº 4019095-41.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TESE FIXADA PELO STJ (TEMA N. 444). APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
... 444). APLICAÇÃO DA TEORIA" DA ACTIO NATA ... RECURSO DESPROVIDO. ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-42.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado regional expressamente se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios, negando a invocada omissão, a afastar a pretensa afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO. À luz da teoria da actio nata, inviável considerar, em hipóteses como a dos autos, a extinçã
... PRESCRIÇÃO ... À luz da teoria da actio nata, inviável considerar, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2005
... o exercício da pretensão - conforme a teoria da actio nata ... 2 - Nesses termos, proposta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-99700/2003-0066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2005
... o exercício da pretensão - conforme a teoria da actio nata ... 2 - Nesses termos, proposta a ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃOTRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloConsórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação deindenização por danos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2003-072-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 começa a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão -...
... o exercício da pretensão - conforme a teoria da actio nata. Não há falar em violação ao ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. RPV.CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV AREQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA.1. Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei13.463/2017: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federaisexpedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VALOR DEPOSITADO EM JUÃZO E LEVANTADO SEM RETENÇÃO NEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO, DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Afasta-se
... segundo a teoria da 'actio nata', não tendo decorrido na ... -
Acórdão Nº 5061475-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TESE FIXADA PELO STJ (TEMA N. 444). APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0018876-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA ... PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADOINEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIACOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 199700-15.1999.5.02.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93,
... que o direito seria exigível, segundo a teoria da actio nata, não havendo que se falar na ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE- TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - CONTROVÉRSIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PREMATURA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1. Pelo princípio da 'actio nata' a pretensão nasce, para o titular, no momento em que conhece de forma plena e...