teoria da desconsideração da personalidade juridica

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, devem os atos executórios prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres, desembaraçados e sitos na mesma comarca, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Uma vez comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE DA RESPONSABILIZAÇÃO. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilidade dos sócios...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. A responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida trabalhista da sociedade comercial que integra, funda-se na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a teor dos artigos 50 do Código Civil/2002 e 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, que apenas se justifica quando constatada a...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC;

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária do agravante, beneficiando-se dos serviços prestados pelo autor e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 49-A e 50 do CC;...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Partindo da premissa de que os créditos trabalhistas, ante a natureza alimentar de que são revestidos, são privilegiados e devem ser assegurados, a moderna doutrina e a jurisprudência estão excepcionando o princípio da responsabilidade limitada do sócio, com...

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FRAUDE NA CISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O v. acórdão revisando reconheceu, pelo exame dos fatos que constam da prova dos autos, que houve sucessão nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Adotou, inclusive, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim a matéria diz respeito ao reexame de fatos e provas. Enunciado 126. Recurso que não

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de executar a devedora principal, cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. In casu, o indeferimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC;

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Hipótese que não ocorre nos autos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR. - Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, art. 790, II do CPC, art. 49-A e 50 do CC, art. 134 135

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da demandada. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária,...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da demandada. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária do agravante, beneficiando-se dos serviços prestados pelo autor, e diante da inexitosa tentativa de execução contra as reclamadas pessoas jurídicas, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando o Regional mantém a penhora de bem do sócio, com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, em face do seu estado de insolvência e para a garantia do crédito trabalhista, não havendo nesse ato...