bens moveis e bens imoveis
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...17 desta Lei; e. II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ...I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ARTIGO ... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ... familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...á estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis da União que não sejam objeto da cessão. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. § 11. ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis;. IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ..., títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ... relativas à utilização de bens móveis" ou imóveis de propriedade do doador ou à presta\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ..., de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ...imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;. VI - direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e. IX - ... apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - o produto da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...VETADO. ARTIGO 4. VETADO. ARTIGO 5. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ...A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante ...móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da ...a) a locação de bens móveis e imóveis;. b) quaisquer outras transações realizadas com ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ... arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a ...
- Decreto nº 4.128 de 13/02/2002. DISPÕE SOBRE A INVENTARIANÇA, A TRANSFERENCIA E A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das ... Leia-se:. .. os bens móveis...