teoria da encampação no mandado segurança
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Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0193309-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.189 - PE (2010⁄0193309-0) ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.727 - GO ... INAPLICABILIDADE ... ENCAMPAÇÃO. ... III. Sobre a teoria ...
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Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... , não sendo aplicável a teoria da encampação do ato pela ...
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Acórdão nº 2013/0086706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta ...
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.741 - MS ... ável a pretensão de ver aplicada a teoria da encampação do ato ... -
Acórdão nº 2006/0198783-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.230 - DF (2006⁄0198783-5) ... LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA ...
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Acórdão nº 2013/0224851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.289 - MG ... TEORIA" DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE ... 1. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.140 - RJ (2004/0054501-0) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE ... 1.É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2016/0185773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.524 - MG ... teoria da ... -
Acórdão nº RMS 37270 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.270 - MS (2012⁄0044157-2) ... Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, na medida em que a indevida ...
- Acórdão nº 2005/0154548-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0222715-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA ... ÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0113274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.548 - ES ... teoria da encampação", o que ...
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Acórdão nº 2008/0085550-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.512 - DF ... teoria ...
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Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.032 - RJ ... impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2004/0089538-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.563 - RS (2004/0089538-1) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0064981-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTRO DE ... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA" DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0401340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.464 - RJ ... PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ... INAPLICÁVEL. ...
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Acórdão nº 2009/0229912-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA REVER O ATO ATACADO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. 1. Incabível a aplicação da teoria da encampação quando a autoridade apontada...
... NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... VA DA AUTORIDADE COATORA. ... TEORIA ... encampação quando a autoridade ... -
Acórdão nº 2007/0232623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.512 - PE (2009⁄0181878-5) ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.648 - MT (2010⁄0037619-1) ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 1. Não se insere entre as ...
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Acórdão nº 2008/0141434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.143 - PE (2008⁄0141434-2) ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0017581-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.745 - AM (2009/0017581-2) ... SÚMULAS 269 E 271 DO STF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO, PELO ...