termo de cessão de posse
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... óprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio ... posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... ARTIGO 22 ... A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... § 1º A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos não tributários; ... III - ... ção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos ... patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por ... I - imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado ... ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ... aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas ... XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da ... contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ... ção urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pago no momento da cisão da malha ou ao termo" do contrato de concessão, conforme regulamentaç\xC3" ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ... I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... á com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes ... I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ... ção da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público - ato ... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo ... , por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...