termo de cessão de posse
-
Lei nº 17848
... Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cesso de Uso, ao Municpio de Aurora/CE, o ... 1. desta Lei retornar imediatamente posse do Estado do Cear, com todas as suas benfeitorias ...
-
Acordao N° 1339634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Reintegração de posse. Cessão de direitos relativos à posse de imóvel. Fatos constitutivos do direito do autor. Ônus da prova. Posse e esbulho não demonstrados. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença guarda expressa e adequada...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE". CESSÃO ... DE DIREITOS RELATIVOS À POSSE DE IM\xC3" ... , celebrou com o autor, em 5/1/2018, um termo de confissão de dívida no valor de ... -
Acórdão Nº 0301526-74.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO NÃO RESPEITOU A FORMA PRESCRITA EM LEI ... JUÍZO, COM A FORMALIZAÇÃO DO COMPETENTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FATO QUE ... ÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE). ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O termo “direito” tem vários significados, tais ... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... ão, os imóveis, máquinas e utensílios, a posse do imóvel, se não é próprio, as dívidas ...
-
Acórdão nº 0151347-53.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Assunto : Posse ... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... MUNICÍPIO DE SALVADOR. CESSÃO DE USO PARA A ... COOPERATIVA DE MOTORISTAS E ... Salvador e que fora repassado, por meio de termo de permissão ... de uso (fls. 97/98), desde 1981 ...
-
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... III - cessão - modalidade de movimentação de material do rvo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou ... § 1º A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de ...
-
Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
... qual detm o direito de moradia por meio de Termo de Cesso de Uso, cuja constrio o Municpio e em ao de reintegrao na posse que props em face de "JHONNY SILVA, vulgo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
... qual detm o direito de moradia por meio de Termo de Cesso de Uso, cuja constrio o Municpio e em ao de reintegrao na posse que props em face de "JHONNY SILVA, vulgo ... -
Acórdão nº 1.0433.10.012616-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
... a questo atinente ausncia de direitos de posse e propriedade do embargante sobre o imvel objeto ... DE MOURA, na qual se buscava a anulao de termo de cesso de posse firmado em benefcio do ... -
Acórdão nº 1.0433.10.012616-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
... a questo atinente ausncia de direitos de posse e propriedade do embargante sobre o imvel objeto ... DE MOURA, na qual se buscava a anulao de termo de cesso de posse firmado em benefcio do ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... cargos mediante assinatura de termos de posse ... Impedimentos e vedações ... Art. 10. ... termo de posse ... § 4o Na hipótese de ... XIII - requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da ...
-
Acordao N° 1424101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direieto civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cessão de direitos ao embargante. Posse. Comprovada. Turbação decorrente de ação de reintegração de posse. Imóvel que não compõe o litígio. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A parte que...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE ... DIREITOS AO EMBARGANTE. POSSE. COMPROVADA ... implemento do termo a quo para a oposição da presente ação ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229350-85.2016.8.19.0001 (Cível), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA A FIM DE COMPELIR O RÉU À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OU, SUCESSIVAMENTE, A AQUISIÇÃO DE OUTRA UNIDADE HABITACIONAL. POSSE PRECÁRIA. TERMO DE OCUPAÇÃO CELEBRADO. AUSENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTENCIA DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA PELO COMPROMISSARIO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... HABITACIONAL. POSSE PRECÁRIA. TERMO DE OCUPAÇÃO ... CELEBRADO ... PREÇO. INEXISTENCIA DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA ... PELO COMPROMISSARIO DO ... -
Decisão Nº 08073723720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2020
... Bezerra, irmão dos recorridos, celebraram Termo de Cessão de Posse, referente a um terreno ...
-
Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... fundamento o exerccio ininterrupto da posse de determinado bem por perodo prescrito na lei ... de terra maior, em 05/12/1980, por meio de Termo de Cesso de Direito de Posse firmado com Sr ...
-
Acórdão Nº 0040957-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DE BEM ... DA CESSÃO DE DIREITOS POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... CESSÃO DE DIREITOS ... condicionada a efetiva transmissão da posse do bem às sucessoras da ... cessionária ...
-
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... em que se caracterizou como posse, ou seja, tendo na contagem, como termo inicial, o dia em que os vícios cessaram. Porém, em se tratando de posse ... , sem justa causa para estar na posse, transferi-la através de uma cessão onerosa de posse, ou seja, uma cessão de direitos possessórios, e o ... -
Acórdão Nº 0007718-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse n o 0001440-38.2022.8.27.2716, ajuizada em seu ... no CAR (ANEXOS PET INI5); contrato de cessão de direitos de posse (ANEXOS PET INI10); termo de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051308-90.2012.8.19.0021 (Cível), 10-04-2019
APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR TESE AUTORAL. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, I, NCPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Como cediço, as ações possessórias buscam a tutela da posse, sendo o interdito aquela ação que objetiva proteger a posse ameaçada, bastando apenas o justo receio do possuidor de que sua posse venha ser molestada, nos termos do art. 923,...
... AUTORAL. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO ... INTELIGÊNCIA DO ART ... minimamente o alegado, como o contrato de cessão de ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO ... colacionar o termo de rescisão de contrato de aluguel ... -
Acordao N° 1415674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Valor. Termo final. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fase de liquidação. Litigiosidade qualificada.
... LUCROS ... CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 2. Cessão contratual é negócio jurídico pelo qual o ... entregue a partir da disponibilização da posse direta ao adquirente da ... unidade autônoma, ... -
Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... identidades territorializadas que exercem posse plane-jada, pacífica e informal em espaços ... Por força do Termo de Cessão de Direitos, a posse do imóvel teria ... -
Direito dos contratos
... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... São exemplos o contrato de cessão de clientela, de agenciamento matrimonial, de ... O instituto incide tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda ...
-
Acórdão Nº 0301100-16.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... de resciso contratual c/c reintegrao de posse e pedido indenizatrioajuizadaporJosNailor ... TERMO DE RESCISO CONTRATUAL QUE APENAS DISPS SOBRE A ...
-
Acórdão nº 1.0687.01.003558-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... Sustentam que o termo declaratrio de fls. 318/319, consistente em ... mudana para o bairro Primavera e incio de posse sobre os lotes, objeto do processo. Tecem ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003554-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... Sustentam que o termo declaratrio de fls. 318/319, consistente em ... mudana para o bairro Primavera e incio de posse sobre os lotes, objeto do processo. Tecem ...