termo de cessão de posse
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... , a propriedade, o domínio útil ou a posse, dar em garantia ou autorizar ou permitir o uso ... Grande (Terminal Pesqueiro) por meio do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... , a propriedade, o domínio útil ou a posse, dar em garantia ou autorizar ou permitir o uso ... Grande (Terminal Pesqueiro) por meio do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302303-47.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IPTU. INEXIGILIDADE. INAPLICAÇÃO DA TESE 437 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE701.620/RJ. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE COMERCIAL. HIPÓTESE EM EXAME...
... Narrou que celebrou com o município o Termo de ... Concessão de Uso com Estipulação de ... não tributos decorrentes da propriedade ou posse ... provisória do imóvel, inexistindo previsão ... RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ... ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
... da União de reintegração definitiva da posse de terreno de marinha ocupado irregularmente por ... 10 DA LEI Nº 9.636/98. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010064520214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de 2016, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Posse constante do id ... à pretensão de anulação dos Termo de Embargo nº Termos de Embargo n° 743655 e n° ... -
Acordao N° 1747163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual cível. Reintegração de posse. Posse nova. Esbulho. Cessão de direitos. Inadimplemento das parcelas. Decisão reformada. 1. A tutela judicial da posse pode ser conferida por meio de ação possessória (jus possessionis). Tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da existência...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... POSSE NOVA. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS ... no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... pública, porque a autarquia não detém a posse do imóvel não podendo ser considera usuária do ... bem foi transmitido ao Estado, por meio de termo de cessão no ano de 2000. Contudo, o INSS não ... -
Acórdão Nº 5035650-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. AGRAVANTE QUE EXERCE A POSSE DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR À ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO PERANTE A MUNICIPALIDADE. FALTA DE PRECISÃO QUANTO AOS LIMITES DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , que nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse com Pedido de Liminar" n ... a posse de rea em Tubaro advinda de Termo de Concesso deDireito Real de Uso, datado de 11 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 12248169 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRINCÍPIO SAISINE (ART. 1.784, CC). AÇÃO DE ... , de q uem recebeu poderes por meio de termo de cessão para reaver o bem discutido por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... termo de compromisso celebrado, o Município se ... 67/2018 (id.4058502.2031127), vê-se que a posse" do imóvel é da Secretaria do Patrimônio da Uni\xC3"ão - SPU, tendo sido autorizada a cessão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO - DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO - IRRELEVÂNCIA.- Em se tratando de ação possessória cujo objeto é um bem público, para fins de deferimento do pedido liminar de manutenção ou de reintegração de posse a data da turbação ou do esbulho é irrelevante, porquanto os bens públicos não sejam passíveis de apossamento por...
... Uberlndia, nos autos da ao de reintegrao de posse movida pelo Municpio-agravante em face de GERALDO ... TERMO DE CESSO QUE COMPROVA A POSSE DO MUNICPIO DE NOVA ... -
Decisao Nº 8034232-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E TERMO DE ... Por meio da cessão de uso, a Administração-cedente transmite a ...
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Decisao Nº 8034232-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E TERMO DE ... Por meio da cessão de uso, a Administração-cedente transmite a ...
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Acórdão nº 1.0045.18.003306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. Além da própria urgência, para se deferir a tutela liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Enquanto não se verificar a legalidade de, no 5º termo aditivo contratual, se revogar unilateralmente...
... Minerao que indeferiu o pleito de imisso na posse da mina, bem como deferiu parcialmente a tutela ... que, nos termos do pargrafo primeiro, do 4 Termo Aditivo ao Contrato, o atraso no pagamento pela ... -
Acórdão nº 1.0045.18.003306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. Além da própria urgência, para se deferir a tutela liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Enquanto não se verificar a legalidade de, no 5º termo aditivo contratual, se revogar unilateralmente...
... Minerao que indeferiu o pleito de imisso na posse da mina, bem como deferiu parcialmente a tutela ... que, nos termos do pargrafo primeiro, do 4 Termo Aditivo ao Contrato, o atraso no pagamento pela ... -
Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ... PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) ... POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU POR TERMO NOS AUTOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.793 E 1.806 ...
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Acórdão nº 1.0433.11.028485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. USO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO VALORES, PERDAS E DANOS. CUSTOS CESSÃO. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. A falta do agravo oral imediato torna preclusa...
... que ocorreu quando da audincia cujo termo se encontra s f.286. Dispe o art. 523, 3, ... cambial se prova, em regra, mediante sua posse pelo sacado/emitente, foroso concluir que a posse ... -
Acórdão nº 1.0479.11.008910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOLO - COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.- A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes.
... pediu que ela, parte apelante, passasse a posse da casa diretamente para sua me; que ela assim ocedeu, conforme termo de cesso de posse constante dos autos; que o ... -
Acórdão nº 0575465-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... DEMONSTRA, ENTRETANTO, POSSE DOS ... DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE DECISÃO ... quais sejam: cessão mínima; termo de cessão de direitos e ...
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Acórdão Nº 5046200-39.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... , nos autos da "ação de manutenção de posse c/c pleito cominatório e pedido de medida ... de que receberam o imóvel a título de cessão de direitos hereditários de Djalma Gelásio da ... expressamente de instrumento público ou termo judicial. A respeito do assunto, o STJ já ...
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Lei nº 17846
... Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cesso de Uso, ao Municpio de Aurora/CE, o ... 1. desta Lei retornar imediatamente posse do Estado do Cear, com todas as suas benfeitorias ...
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Lei nº 17847
... Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cesso de Uso, ao Municpio de Aurora/CE, o ... 1. desta Lei retornar imediatamente posse do Estado do Cear, com todas as suas benfeitorias ...