termo rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310567-08.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-57.2009.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de processamento do...
... Agravo de instrumento não provido ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135100-05.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-27.2010.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em...
... Agravo de instrumento não provido ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-51.2006.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 3. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93341-69.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE A CONFISSÃO DO OBREIRO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas...
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-04.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-21.2017.5.06.0193), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial ao realizar descontos indevidos na remuneração mensal do reclamante e no termo de rescisão contratual, a hipótese não enseja indenização por danos morais, porquanto não caracterizada a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros...
... na remuneração mensal do reclamante e no termo de rescisão contratual, a hipótese não enseja ... - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL Extrato de Rescisão Contratual Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 013/2019, Contratada: RMC SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 07.188.544/0001-78, Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 013/2019, a contar de 01 de dezembro de 2021, Assinatura: 01/12/21. Lilian Costa Gomes Diretora Geral...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000319-31.2013.5.06.0321 (02363-2009-143-06-00-0)), 16-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO. Ainda que para a validade do termo de rescisão contratual, de empregado com mais de um ano de serviço, o artigo 477, §1º, da CLT exija a assistência do sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ausência de homologação, não implica na...
... D. Miranda Proced ê ncia : Termo Judici á rio de Surubim (Vara do Trabalho de ... RESCIS Ã O CONTRATUAL". AUS Ê NCIA DE HOMOLOGA Ç Ã O. VERBAS RESCIS \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... ção mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7156/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-94.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão...
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... - EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92900-38.1996.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... sua decisão no sentido de que, no termo de rescisão contratual, o valor pago a título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203900-02.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST. O Tribunal Regional não reconheceu a eficácia liberatória geral, consignando que -a quitação passada nos instrumentos de rescisão concerne, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, não obstando a postulação de virtuais diferenças-. Impossibilitada a análise de contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, em face da ausência de indicação
... quitação passada nos instrumentos de rescisão concerne, exclusivamente, aos valores pagos e ... indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual pela Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O Tribunal Regional entendeu que a homologação sem ressalvas do termo de rescisão contratual implica a quitação do contrato de trabalho em relação às verbas consignadas no Termo de Rescisão que, no caso, não registrava pagamento a título de horas extraordinárias. Sendo assim, mostra-se...
... EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O Tribunal Regional entendeu que a homologação sem ressalvas do termo de rescisão contratual implica a quitação do contrato de trabalho em relação às verbas consignadas no Termo de Rescisão que, no caso, não registrava pagamento a título de horas extraordinárias. Sendo assim, mostra-se...
... EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O Tribunal Regional entendeu que a homologação sem ressalvas do termo de rescisão contratual implica a quitação do contrato de trabalho em relação às verbas consignadas no Termo de Rescisão que, no caso, não registrava pagamento a título de horas extraordinárias. Sendo assim, mostra-se...
... EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A multa prevista no ... -
Acórdão nº 2002/0069994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES ... a extinção da obrigação pelo advento do termo contratual, desde que a rescisão se dê por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-33.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão
... CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... ção, mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não enseja multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... ção, mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não enseja multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-05.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...
... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... ção, mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não enseja multa ...