termo responsabilidade comerçial
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... óprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ária e Abastecimento será de responsabilidade" do seu fornecedor ... Parágrafo único.\xC2" ... I - termo de fiscalização; ... II - termo de ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; ... III - demonstrações ... a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , quando cabível, acordo de leniência ou termo de compromisso com pessoas jurídicas; ... IV – ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... , sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ... ípios no âmbito do PMCMV será regida por Termo de Adesão, a ser definido pelo Ministério das ...