termo responsabilidade comerçial
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA ... 2. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
- Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ... da ocorrência, mediante especificação no termo de julgamento ... § 6º Caso as sanções de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ...
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nº 2001.30.00.000818-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO DIRIGENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TERMO FINAL. CTN, ART. 109 C/C CC, ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. O arquivamento do desligamento do sócio na Junta Comercial marca o termo final de sua responsabilidade tributária, ex vi do art. 109 do CNT c/c o parágrafo único do artigo 18 do Código Civil. 2. Não é imprescindível a...
... Nesse julgamento ficou bem definido o termo final da responsabilidade tributária do sócio, ... - Acórdãos nº 4011634-34.2013.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
- Indeferido Código Florestal
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de extinção de contratos a prazo em seu termo final prefixado, ou de extinção contratual em ... ÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O pedido de indenização por dano moral ...
- Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da qualidade orgânica podem exigir termo de compromisso, assumido pelo empregador com os ... á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional ... nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2014 poderão ser prorrogados, em ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE ... -
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... , tenham celebrado com o titular do serviço termo aditivo para incorporação das metas de ... de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... 250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." (NR) ... Art. 20 ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material; ... III - das ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... ção da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, por meio do ...
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Direito Empresarial
... , pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (D) o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de ...